processo alçada é
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Acórdão Nº 0016839-06.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0016839-06.2017.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0028724-48.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0028724-48.2016.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0011375-35.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0011375-35.2017.8.06.0171 - Apelação ... Apelante: Município de Tauá ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0006913-46.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0006913-46.2013.8.06.0051 - Apelação ... Apelante: Município de Boa ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0021138-91.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0021138-91.2015.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0050211-38.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0050211-38.2020.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0106844-91.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0106844-91.2015.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0012581-84.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0012581-84.2017.8.06.0171 - Apelação ... Apelante: Município de Tauá ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0050243-43.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0050243-43.2020.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0007883-80.2017.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0007883-80.2017.8.06.0156 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0020924-03.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0020924-03.2015.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0009665-14.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... GABINETE JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0009665-14.2015.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0008632-58.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-06-2019
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0008632-58.2016.8.06.0051 - Apelação ... Apelante: Município de Boa ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0021594-41.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0021594-41.2015.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0022554-02.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0022554-02.2012.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0050208-83.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0050208-83.2020.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0006475-20.2010.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0006475-20.2010.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0006504-70.2010.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0006504-70.2010.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0001482-02.2008.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0001482-02.2008.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0009781-89.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0009781-89.2013.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0021757-26.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0021757-26.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0014197-94.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0014197-94.2017.8.06.0171 - Apelação ... Apelante: Município de Tauá ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002979-89.2009.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0002979-89.2009.8.06.0158 - Apelação ... Apelante: Município de Russas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0107755-06.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0107755-06.2015.8.06.0167 - Apelação ... Apelante: Município de Sobral ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000176-61.2009.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0000176-61.2009.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...