processo cautelar requisitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... ter carter preventivo ou de medida cautelar ... 3 - A interdio do produto ser ... legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto aposio do ciente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... #Incluído pela Lei ... poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do inquérito, sempre que ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do ... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... ão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus ... , independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a apreensão ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade, assim como ... neste Regulamento, objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... II - medida administrativa cautelar de: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... CAUTELAR" FISCAL. CONCESSÃO. REQUISITOS NECESS\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... MEDIDA CAUTELAR HÍGIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundada em motivos genéricos, levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito (inerente ao próprio tipo penal), o que por si só, não justifica a determinação de prisão. A jurisprudência desta Corte...
... a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, ... requisitos do ... -
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... imposição de medida cautelar ou de prisão em ...
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Acórdão nº 2016/0226106-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... , bem como adequação aos requisitos do art. 312 ...
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Acórdão nº 2016/0204763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos ...