processo cautelar valor da causa

Acórdão Nº 1439341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

... Tributário. ICMS. Regime cautelar administrativo. Resolução nº ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 3 ... 85, § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º ...
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM APONTAR DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO...
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO. APLICAÃ‡ÃƒO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÃ‚NCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÃŠNCIA. PRISÃƒO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. RISCO DE REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. ALEGAÃ‡ÃƒO DE QUE A PENA FUTURA SERÃ MENOS GRAVOSA QUE O CÃRCERE. EXAME PRÃ“PRIO DA JURISDIÃ‡ÃƒO...
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... IV - decidir o processo cautelar; ... V - julgar improcedentes os embargos ...
Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DETUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DOÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que ... de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de ... ão, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou: ...
Acordão da , 21-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. DESCABIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÃšBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÃ“RIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. MINORANTE. ART. 33, Â§ 4.Âº, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÃ‡ÃƒO Ã€S...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122834520204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897120184058104), 16-01-2020
E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...

... , não viu muita significância no valor , e entendeu que o réu era pobre, ademais achou ... a fiança, pois o argumento que deu causa a retratação da decisão em audiência de ... da Fiança, a título de Medida Cautelar (artigo 321 do Código de Processo Penal), e seu ...
Acordão da , 15-03-2023
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃƒO DE LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. REPARTIÃ‡ÃƒO DE RECEITAS TRIBUTÃRIAS. VALOR AGREGADO FISCAL - VAF. INCLUSÃƒO (OU NÃƒO) DO IPI NA BASE DE CÃLCULO. MATÃ‰RIA OBJETO DE AÃ‡ÃƒO ORDINÃRIA (OBRIGAÃ‡ÃƒO DE FAZER). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SUSPENSA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVE LESÃƒO Ã€ ORDEM OU Ã€ ECONOMIA PÃšBLICAS. AUSÃŠNCIA DE DEMONSTRAÃ‡ÃƒO. INEXISTÃŠNCIA DE
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário em virtude ... se comprometem a incluir tais delitos como causa de extradição em todo tratado de extradição ... Antes de levantar toda medida cautelar adotada em conformidade com o presente Artigo, o ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020244-78.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06: 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 618 (seiscentos e dezoito) dias-multa à razão unitária mínima; b) artigo 35 c/c artigo 40,...

... XXXX ... causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da ... sentenciante, vez que a custódia cautelar ... encontra-se plenamente justificada na ... 713 (mil setecentos e treze) dias-multa no valor ... unitário mínimo legal. A pena de detenção ...
Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. AÃ‡ÃƒO CAUTELAR DE CAUÃ‡ÃƒO. ANTECIPAÃ‡ÃƒO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÃŠNCIA DA EXECUÃ‡ÃƒO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. INEXISTÃŠNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO COM PROPÃ“SITO...
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADACOM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO DEMANDANTE. REEXAME FÁTICODOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o juizdeverá arbitrar, à luz do caso concreto,
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

... de valor com base em provas ilícitas e ilícitas por ... verdadeiro juiz natural da causa, diante das provas que lhe serão ... 14. CUSTÓDIA CAUTELAR. Não há que se falar em revogação da prisão ...
Acórdão Nº 1338994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

... DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ... FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS PREVIAMENTE ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor

... ordem, até a satisfação do limite do valor da causa descrito na exordial ... A agravante ... Execução fiscal. Arestro cautelar de valores via bacenjud e restrição veicular ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da ... variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que ... se ... compete ao juiz da causa aferir se a retratação ou a retificação ... autos da ADI nº 5.415, concedi medida cautelar, ... para, relativamente ao art. 10 da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08142194220194050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...

... Valor da causa: R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e ... seus efeitos, como medida antecipatória cautelar. A repercussão do julgado em eventual ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ...
Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... bem-estar em sua vida, configura causa" justificadora da valoração negativa das consequ\xC3" ... proporcional e razoável o valor indenizatório fixado na sentença a título de ... do regime em razão do tempo de prisão cautelar para adequá-lo ao regime ... aberto, impõe-se a ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... no plano desta obra com a tutela cautelar) ... Assim é que dentre os casos de cabimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049462120174058500), 03-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que, em sede de medida cautelar de caução para a expedição de certidão de regularidade fiscal, julgou extinto o processo sem...

... face de sentença que, em sede de medida cautelar de caução para a expedição de certidão de ... , no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ... Entendeu o Juízo a quo que houve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124872620194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... a parte em honorários advocatícios no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ." [1] ... O ... econômico ou, ainda, quando o valor da causa" for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honor\xC3" ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato ...