processo cautelar valor da causa
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Acórdão nº 2015/0102214-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL AFIRMOU QUE O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFAZ III). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... o recorrente afirma que o valor" em ... cobrança não poderia ter \xC2" ... cautelar" de arresto, em virtude de sua \xC2" ... causa ... -
Acórdão Nº 0391425-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
... Processo: 0391425-93.2000.8.06.0001 - Apelação ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2008/0059691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA INSTRUMENTAL. PRECARIEDADE. AÇÃO ... 535 do CPC ... 3. O processo cautelar, embora tecnicamente autônomo, guarda ... 4. Assim, proferido juízo de valor sobre o mérito da causa nos autos principais, ...
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.365/41. REDUÇÃO DO VALOR ... da publicação da medida cautelar na ADIN 2.332/DF (DJ ... exame das circunstâncias da causa ... processo ...
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Acórdão nº 0006457-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Abril de 2019
Processo n. 0006457-43.2017.8.05.0000 ... PODER ... INSPEÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINARES DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DA CAUSA AFASTADAS. ACOLHIDA ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo ... 3. É ... a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8 ... Sem razão a ... os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." ... 10 ...
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Processo nº 0380710-43.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... cautelar" (0380710-43) para determinar que a\xC2" ... 13.10.2011, no valor de R$318,74, sem a cobrança ... valor da causa ...
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Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 13.994 - RJ (2008/0063290-6) ... ório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas também para assegurar que a ... assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual mento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o ...
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Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM NOVOS FUNDAMENTOS. PARECER DO MPF PELA ... do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale ... limita o prejuízo sofrido pela vítima ao valor dos bens furtados; ademais, um deles é ... , para que os pacientes respondessem ao processo em liberdade, foi prolatada a sentença, que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ... transportadora ou seus propostos hajam dado causa ... § 2º A declaração de caducidade ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... II - medida administrativa cautelar de: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2013/0391152-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... CAUSA DE ... valor expresso sobre a tese jurídica que se ... cautelar ...
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Processo nº 0049344-20.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO PAGAMENTO DE ‘CONTRAPARTIDA’ ... HONOR ÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MEDIDA CAUTELAR QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA ... dos pleitos iniciais, bem como a causa de ped ir, sendo certo qu e, ao final, não ...
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Processo nº 0362382-31.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO PAGAMENTO DE ‘CONTRAPARTIDA’ ... HONOR ÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MEDIDA CAUTELAR QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA ... dos pleitos iniciais, bem como a causa de ped ir, sendo certo qu e, ao final, não ...
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Acórdão nº HC 175713 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da conduta, sem realizar qualquer juízo de valor sobre a sua caracterização na hipótese ... ório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das ... JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 2058294-84.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO CIVIL VALOR DA CAUSA - ... ão que, nos autos da medida cautelar que promove contra a Fazenda do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-131300-08.2005.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA ... no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil - montante superior a 60 (sessenta) ... -
Acórdão nº 2007/0161356-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.015 - SE (2007/0161356-9) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O ... REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A RESPONSBILIDADE ASSUMIDA PELO ... íveis, não apenas com a complexidade da causa, o local da prestação do serviço e com o ...
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Acórdão nº 2001.01.00.037590-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À PRETENSÃO. NEGADO PROVIMENTO. - Nega-se provimento à impugnação ao valor da causa, à míngua de elementos concretos para comprovação do valor correspondente à pretensão deduzida.
... Autuado em: 13/9/2001 15:52:59 ... Processo Originário: 20010100028353-7/df ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2001.01.00.037590-9/DF Processo na ... ), atribuído pela ANVISA, em medida cautelar ... 2. Alega a impugnante que, nos autos da ... -
Acórdão nº 2006/0265608-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE ... proposta a ação cominatória, ou mesmo cautelar (arts. 798 e 799).( ... )" (Pontes de Miranda, in Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, 3ª ed., Forense, 1997, p.36-37) ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 15.465 - SC (2009/0065324-3) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ... COMPETÃNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÃCIA. CONDENAÃÃO ... Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria ...
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Acórdão Nº 0700187-39.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA ... À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA ... ATRIBUÍDO À CAUTELAR POSSUI ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.457 - RJ (2007/0018465-0) ... RELATOR : ... ão tem interesse jurídico para intervir na causa ... 4. Deveras, no presente momento, a ausência ... de concorrência do tipo maior oferta, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de ... alienação de bens, registre, em processo administrativo específico, a justificativa da ...
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Acórdão nº HC 193358 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ... pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ... 4. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ... 5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa ... 2.Os órgãos julgadores não ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ...