processo civil audiencia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou ...
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Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, \xC2" ... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPARO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso que combate decisum a quo que decreta a revelia da parte recorrente por não ter comparecido à audiên
... CIVIL ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... -
Acórdão Nº 5004406-72.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... 99, caput, do novo Código de Processo" Civil autoriza a formulação do pedido em sede de recurso, dispondo o §3\xC2" ...
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Acordao N° 1402935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Processo civil. Audiência de instrução. Pedido de produção de prova oral. Depoimento pessoal. Indeferido. Matéria de fato. Cerceamento de defesa. Configurado. Sentença anulada. 1. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL". AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇ\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM ... Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000797-67.2017.5.06.0331), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PENA DE CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, §1º, DO NCPC. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua anterior...
... nº 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da ... -
Acórdão nº 2016/0272986-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO AGRAVO ... art. 130 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ
... ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ... à cláusula do devido processo legal ou em mácula ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... do Código de Processo Civil de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000308-82.2019.5.06.0000), 14-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PENA DE CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. RESCISÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Nos termos da Súmula nº 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em...
... n º 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da ... -
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... processo" administrativo e ofereceu ... defesa \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... respeitou o processo" licitatório necessário para tal mister e,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0055418-2 de T4 - QUARTA TURMA
... processo ...
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Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... Processo ...
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Acórdão nº 2015/0312463-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ública e no Código de Processo Penal. ... dúvida sobre a identidade civil do agente, documento que não foi ...
- Acórdão nº 2015/0008333-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ofensa ao art. 535 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 2. Nos termos do \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO ... TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI N. 9.099/95. NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0201543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO NOME COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE. ADEMAIS, O STF, NO JULGAMENTO DA SL 47/PE, PONDEROU QUE O RECONHECIMENTO ...
... árias. O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre ... -
Acórdão nº 2014/0118713-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... Código de Processo Civil ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ...