processo civil audiencia
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... DO PROCESSO ... (art. 45 do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do CPP) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-46.2015.5.06.0022), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, §1º DO NCPC. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº. 74, do TST, e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua anterior...
... 74, do TST, e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-94000-76.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários. Assim, não se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento...
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Acórdão nº 1.0000.22.066390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos
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Acórdãos nº 2082518-23.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... 561 e 562 do código de Processo Civil presença dos requisitos legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-06.2015.5.06.0201), 20-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA.Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiên
... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ível Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO ... artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil ... Não se olvida, é claro, que tanto ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... Processo Civil" revogado pela Lei nº 13.105/2015, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-90.2020.5.06.0001), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FUNDADO NA INÉRCIA DA PARTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE CARTA CONVITE ÀS TESTEMUNHAS. Embora exista regramento na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a forma de apresentação das testemunhas em juízo, nos moldes dos artigos 825
... 455 do Código de Processo Civil, vez que não se manifestou antes da data da audiência, no prazo ali ... - Acórdão Nº 5013378-60.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
- A conciliação e o anteprojeto do novo Código de Processo Civil
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nº 2004.01.00.045107-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2005
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. Não é de declarar-se nulidade do processo de desapropriação por não realização de audiência de conciliação, uma vez que não alegada, sequer na contestação, operando-se, assim, a preclusão.
... Autuado em: 4/10/2004 15:48:49 ... Processo Originário: 19983500007356-0/go ... AGRAVO DE ... no artigo 331, do Código de Processo Civil, preferindo deixar o evento da mesma para futuro, ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ ...
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Acórdão nº 2015/0136911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DE SALAS COMERCIAIS EM RESIDENCIAIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRI
... art. 535 do Código de Processo" Civil, ... hipótese não configurada nos\xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0054863-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... 1994, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria ...
- Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-98.2016.5.06.0172), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa...
... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-78.2017.5.06.0171), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa...
... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061918-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - FORÇA NOVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 562, DO CPC/2015. - O Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não ventilada em Primeiro Grau, sob pena de se configurar supressão de instância.- Não...
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Acórdão nº 2015/0240986-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verifica a omissão apontada no julgamento do agravo regimental, quanto à análise da tese do cerceamento de defesa. 2. De acordo com o art. 330, I,
... PROCESSUAL CIVIL ... processo", em desrespeito ao princípio da celeridade\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -se, ainda, falsamente, como policial civil", inclusive ... portando identidade funcional\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO FUNDADO NA CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 362, DO CPC - MOTIVO NÃO JUSTIFICADO NOS AUTOS EM TEMPO OPORTUNO - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA INSURGÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-68.2018.5.06.0023), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência...
... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ...