processo civil remissão
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Acórdão nº 0055047-22.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Octubre de 2012
... CÍVEL Nº 0055047-22.2012.4.01.9199/MA Processo na Origem: 12542009 ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... (Código de Processo Civil, arts. 219, § 5º, e 462.) ... Brasília, 30 de ... processo em 18/7/2011 ao fundamento de remissão (Lei nº 11.941/2009, art ... 14), o Exequente, ...
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