processo criminal bahia

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2.º, I e II, DO CP, EC/C O ART. 244-B, DO ECA. PLEITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000461-81.2016.8.05.0038, Relator(a): Janete Fadul de Oliveira, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/02/2018 )

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16, parágrafo único, iv, da lei nº 10.826/03, E ART. 244-B, DO ECA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, aberto, a qual foi substituída, por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, tão-somente, no que pertine ao delito de corrupção de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II e V, DO CP, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) anos E 04 (QUATRO) MESES de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMITIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROCEDENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ ANALISADA PELA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. - A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de Justiça, exigindo, pois, que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, CAPUT E ART. 155, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP. APELANTES CONDENADOS às penas definitivas, para cada um, de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial, semiaberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR MATEUS DE JESUS CUNHA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Habeas Corpus nº. 8000133-90.2020.8.05.0000 Processo de Origem nº. 0000051-59.2020.8.05.0110 Origem do Processo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Irecê Paciente: José Weslley Alves dos Santos Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensora Pública: Ana Carolina San Martin Araújo Impetrado: MM....

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0389212-24.2012.8.05.0001, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/04/2019 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA SEM ELEMENTOS CONCRETOS. MERAS SUPOSIÇÕES COM BASE EM DENÚNCIAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA EX ANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PROCESSO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 130 E 134 DA LEI Nº. 7.990/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, STF e TJBA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. A norma estadual que veda a Promoção do Apelante não afronta...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025675-47.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE MUCURI VARA CRIMINAL Advogado(s):    ACORDÃO   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. art. 157, §2º, II, C/C O ART. 14, ii, AMBOS do CP. APELANTE CONDENADO à pena definitiva de 03 (TRÊS) anos, 09 (NOVE) meses E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS de reclusão, em regime inicial, semiaberto, e 10 (DEZ) dias-multa. pEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERTINENTEMENTE, À ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, NOS AUTOS EPIGRAFADOS. ALBERGAMENTO,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II (duas vezes), c/c o art. 70, caput, ambos do CP. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial, semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa. PLEITO DE ELISÃO DA CAUSA DE AUMENTO, ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DO RECORRENTE DE AFASTAMENTO...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PLEITO...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos e 04 (QUATRO) mESES de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, semiaberto, e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. EXPUNÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PRECÓGNITAS, NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. INACOLHIMENTO. APELO...

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SIMILITUDE DE POSTULAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. Parcialmente acolhida. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAS NÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE: SIMILITUDE DE POSTULAÇÃO pela aplicação da causa de...

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I e V, C/C O ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA. PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO",

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MUNICIPAL – NÃO EQUIVALÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA – APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO – ART. 593, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006883-56.2007.8.05.0113, Relator(a): Eduarda de Lima Vidal, Primeira Câmara...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028682-47.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANTONIO CLEBER ALVES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): ANTONIO CLEBER ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 1º GRAU DE SALVADOR Advogado(s):    PENAL E

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE ELIEZER MARINHO DA COSTA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. APELO MINISTERIAL: PLEITO CONDENATÓRIO, EM FACE DE RAIMUNDO OLIVEIRA NETO E JUAREZ FRANCISCO DE OLIVEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, C/C O ART. 69, AMBOS DO CPB. APELANTE CONDENADO À PENA DE 13 (TREZE) anos E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, e 120 (CENTO E VINTE) dias-multa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALBERGAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SIMILITUDE DE POSTULAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, com base no princípio do "in dubio pro reo", ao argumento de ausência de provas acerca da autoria delitiva quanto aos crimes aos quais foram condenados. INacolhida. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS dOS dois RECORRENTES PELO DELITO de tráfico de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023301-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: ANA PAULA MOREIRA GOES e outros Advogado(s): ANA PAULA MOREIRA GOES IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...