processo criminal barra funda

Habeas Corpus – Pleito de reforma de sentença condenatória proferida por Magistrado competente – Questão afeta a recurso próprio, a teor do art. 593 e seguintes do CPP – 'Writ' substitutivo – Direito de recorrer em liberdade – Pacientes que responderam soltos ao processo após terem sido beneficiados com a liberdade provisória e que não atenderam às medidas cautelares diversas da prisão que –...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas majorado por seu cometimento nas cercanias de estabelecimento de saúde – Artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 – Absolvição por fragilidade probatória – Descabimento – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Palavra dos policiais militares – Credibilidade – Precedentes – Destinação mercantilista

Habeas Corpus – Roubo majorado - Alegação de ausência dos requisitos das custódias cautelares - Pleito objetivando a liberdade provisória, com a expedição de alvará de soltura - Não cabimento - Presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal – Crime praticado em concurso de agentes - Mantidas as razões da custódia cautelar - Denegação da ordem.  (TJSP;  Habeas Corpus 2171048-37.

HABEAS CORPUS – Tráfico Ilícito de Drogas - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta. Alega, ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – IMPOSSIBILIDADE – Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, ainda que sucinta, demonstrada de forma...

REVISÃO CRIMINAL. Crime de roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para a sua forma tentada, com fixação do regime aberto, ao argumento de que a condenação foi contrária à prova dos autos. Teses já analisadas e refutadas na r. sentença, confirmadas em grau recursal. Inviabilidade da utilização do...

Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0109642-64.2014.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/11/

REVISÃO CRIMINAL. Crime de roubo triplamente majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Teses já analisadas e refutadas na r. sentença, confirmadas em grau recursal. Inviabilidade da utilização do instituto da revisão criminal para reapreciação de provas. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do...

REVISÃO CRIMINAL. Crimes de roubo duplamente majorado pelo uso de arma de fogo em concurso de pessoas e formação de quadrilha. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Teses já analisadas e refutadas na sentença, confirmadas em sede de apelação. Inviabilidade da utilização do instituto da revisão criminal para reapreciação de provas. Inocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 621

APELAÇÕES CRIMINAIS – Roubo majorado, Resistência, Violação de domicílio, Corrupção de menores e Porte ilegal de arma de fogo – Artigo 157, §2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal c. c. artigo 150, caput e artigo 329, do mesmo diploma legal, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 16, inciso IV, da Lei de Armas – Autoria e...

Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0022924-64.2014.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/

Apelação Criminal – Estupro de vulnerável (art. 217-A, "caput", do CP) – Preliminar de concessão do direito de recorrer em liberdade – Pedido prejudicado em face da manutenção da prisão cautelar do apelante, nada obstante o decidido pelo STF nas Ações Diretas de Constitucionalidade de nos 43, 44 e 54, no dia 7.11.2019, ante a presença dos requisitos do art. 312 do Cód. de Processo Penal, nos...

REVISÃO CRIMINAL – REEXAME DE PROVAS – PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.  (TJSP;  Revisão Criminal 0034144-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara

Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0070506-26.2015.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2

Roubo majorado e receptação – Concurso de agentes – Artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal - Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Redução da pena para o mínimo legal – Incabível – Redução da pena em face da confissão espontânea – Inviável - Fixação de regime aberto para o cumprimento da pena – Inadmissível – Aplicação do artigo 387, §

REVISÃO CRIMINAL. Crimes de roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e comparsaria. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Teses já analisadas e refutadas na r. sentença, confirmadas em grau recursal. Inviabilidade da utilização do instituto da revisão criminal para reapreciação de provas. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 621, do Código de Processo...

Apelação criminal – Roubo majorado – Sentença condenatória pelo art. 157, §2°, inciso I, do Código Penal – Recurso Defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando, e a aplicação do art. 387, §2°, do Código de Processo Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Réu que não se manifestou na fase inquisitiva, assim como em Juízo – vítima que reconheceu o réu em ambas as fases, e...

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegação de decisão genérica. Convergência de circunstâncias subjetivas favoráveis. Desproporcionalidade da medida. Liminar deferida. 1. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da...

Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0036551-72.2013.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/

HABEAS CORPUS – Roubo majorado – Alegação de existirem duas investigações sobre o mesmo fato – Juízo de primeiro grau que veio a reconhecer, porém, a litispendência e extinguiu um dos processos – Impetração prejudicada nesta parte –– Prisão preventiva: inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão do Juízo fundamentada –...

Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0085953-25.2013.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Suspensão condicional do processo – Advento de causa de revogação – Beneficiário que veio a ser processado durante o período de provas – Revogação do sursis processual de rigor – Término do período de prova que não constitui óbice à revogação do benefício. Precedentes – Recurso desprovido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0010648-93.2017.8.26.0050; Relator (a):...

APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso (Artigo 304, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal). Recurso Defensivo – Preliminares: a) Nulidade decorrente da violação ao princípio da identidade física do Juiz – AFASTAMENTO - Aplicabilidade do Artigo 132, do Código Processo Civil - 1973. Princípio "pas de nullité sans grief" – A parte que arguir a nulidade deve comprovar o efetivo prejuízo, o que nã

*ESTELIONATO – Descabimento de concessão da suspensão condicional do processo, diante do quantum da pena – Observância às Súmulas 723, STF, e 243, STJ – Prescrição da pretensão punitiva não verificada – Marcos interruptivos não ultrapassados pelo prazo prescricional – Nulidade do feito não verificada, porque não demonstrado prejuízo à defesa – Preliminares rechaçadas Quadro probatório que se...

REVISÃO CRIMINAL – REEXAME DE PROVAS – PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.  (TJSP;  Revisão Criminal 0013445-66.2015.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva - Pacientes que ostentam antecedentes criminais - Instrução encerrada - Processo que aguarda juntada de alegações finais pelas partes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.  (TJS