processo criminal eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido ... e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos ...
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Acórdão Nº 0000581-38.2013.8.24.0059 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS (DEC. LEI. N. 201/67, ART. 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ELEITORAL E CRIMINAL - CONDUTAS NARRADAS EM EXORDIAL QUE SE ADEQUAM AO TIPO PENAL EM ANÁLISE - PROCESSO DA...
... nas eleições municipais daquele ano. Com o mesmo intuito eleitoral e visando angariar votos, utilizandose do veículo GM/Vectra pertencente ... preceito negativo à personalidade do apelante." Em consulta ao processo n. 1548-54.2011.8.24.0059, percebe-se que o Termo de Ajuste de Conduta ... -
Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO ... é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente considerando que o início do ... do inquérito policial ou da instrução criminal", nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP. A situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 655798 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ REVISÃO CRIMINAL. RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à...
... agte.(S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... criminais de competência da Justiça Eleitoral. Não se pode ignorar que a Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0185083-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E SIM NO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Não se faz obrigatória a intimação
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ... do writ, muito menos a inclusão do processo em pauta, uma vez que o habeas corpus é ... após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido ... -
Acórdão nº 2003/0013687-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ILÍCITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A afirmação de se tratar de denúncia anônima, veiculada apenas em memorial...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CONSIDERADOS ILÍCITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL LOCAL ... ória somente aceitável na instrução criminal ... 4. A questão relativa à decisão da ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
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