processo criminal eleitoral
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
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Acórdão nº 545 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM PROCESSO ELEITORAL QUE, APÓS A INSTRUÇÃO, FOI REMETIDO A ESTA CORTE. EMENDATIO LIBELI APRESENTADA PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. QUESTÃO DE ORDEM. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E PELA OPORTUNIDADE
... autor(a/S)(Es) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 363 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - CRIME ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO DE DECLARAÇÃO. Ante elementos coligidos no inquérito e atendendo a peça primeira da ação penal ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, tem-se como inafastável o recebimento da denúncia, não cabendo assentar a prescrição da pretensão punitiva a partir de dados cronológicos ainda não constantes de decisão....
... a denúncia e suspendeu o andamento do processo, nos termos do voto do Relator. Ausente, ... ELEITORAL ... OMISSÃO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... ência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... ELEITORAL ... pública, possui um viés criminal". Para complementar a ... instrução \xC2" ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº CC 126729 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... BELLIZZESUSCITANTE:JUÍZO DA 133A ZONA ELEITORAL DE TRIUNFO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A ARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... , sem interferir no andamento do processo relacionado ao crime de falso testemunho, ... -
Acórdãos nº 2003920-21.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – Reclamação em face de promotor de justiça sob o argumento de que teria sido praticado o crime previsto no art. 319 do Código Penal em razão de a sua cônjuge fazer parte do escritório de advocacia da adversária do reclamante e não ter ele, membro do Ministério Público, declarado seu impedimento nos autos do respectivo processo criminal eleitoral – Pedido de arquivamento,...
... estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº ... nos autos do respectivo processo criminal eleitoral Pedido de ... -
Acórdão nº 2013/0059242-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. DOCUMENTO UTILIZADO APENAS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SEM CONTEÚDO ELEITORAL. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime...
... E CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS ... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 58A ZONA ELEITORAL DE VACARIA - RS ... INTERES. ... processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, stadual, Militar e Eleitoral; ( ... )" ... Ao prestar informações ao Juízo de Primeiro Grau, o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DE TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...
... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... conveniência da instrução criminal ... foi decretada durante o período eleitoral, em afronta ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ...
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Acórdãos nº 2061368-15.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, inc. VII do NCPC. Prova nova obtida pelo autor, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Ocorrência. Decisão que exonerou o autor do quadro de funcionários do Município de Indaiatuba, que se baseou em prova (suspensão eleitoral) que, posteriormente, foi...
... baseou em prova (suspensão eleitoral) que, posteriormente, foi desconstituída após julgamento do processo criminal. Revisão criminal que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083477520214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808347-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDER CAXIAS MENESES MAIA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE...
... fogo a quem esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal, sendo legítima a decisão administrativa impugnada ... É o relatório ... criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal ... -
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. WRIT UTILIZADO NA ORIGEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... criminal", conforme previsto no artigo 400 \xC2" ... natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos ... -
Acórdão nº 2012/0123074-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
... CARTÓRIO ELEITORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ... criminal, salvo em situações excepcionais. ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ...
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Acórdão nº 70140 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994
- HABEAS CORPUS. DEPUTADO FEDERAL. CRIME ELEITORAL. IMUNIDADE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 53, PAR. 1.. PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CUIDA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL AO PARLAMENTAR, MAS, TÃO-SÓ, DE REPRESENTAÇÃO, EM MATÉRIA ELEITORAL, FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, COM BASE NO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/ A DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL,...
... , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, MATRIA ELEITORAL ... REPRESENTAO, DECLARAO, INELEGIBILIDADE, ...