Processo de Jurisdição Voluntária
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Relatório e Voto com número 5555189-72.2020.8.09.0071 da 6ª Câmara Cível, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Não havendo litígio em processo de jurisdição voluntária, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contudo, somente no caso de eventual existência de litigiosidade a mencionada regra dever ser excepcionada. No caso em apreç
... Não havendo litígio em processo de jurisdição ... voluntária, descabe a ... -
Acórdão nº 1.0134.08.104199-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- A retificação de registro delineada nos arts. 213 e 214, da Lei de Registros Públicos, é procedimento de jurisdição voluntária,...
... de WILSON LEANDRO e outros, extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, com fulcro no art. 485, ... -
Acórdão Nº 0000581-41.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Processo de jurisdição voluntária inadequado para a ...
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Acórdão nº 1.0674.16.000351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINARES - CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE DA APELANTE - INCAPACIDADE - FALTA DE PROVA - IRREGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO CRITÉRIO DA ILEGALIDADE ESTRITA - LIMITES - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO -...
... E ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO, COM DETERMINAO. DES. RAIMUNDO MESSIAS JNIOR ... -
Decisão Monocrática nº 50046203220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... NOS TERMOS DO ARTIGO 721 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO ... civil é procedimento de jurisdição voluntária que deve observar o rito processual atinente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-88.2019.5.06.0351), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANUÊNCIA COM DOCUMENTOS ADUNADOS PELA RECLAMADA. IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Nesta Reclamatória, o Obreiro encontra-se devidamente assistido por profissional habilitado. Por ocasião de audiência, ambas as Partes declararam nada opor aos documentos atravessados nos autos. Consoante o art. 795 da CLT, as partes...
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Acórdão nº 1.0418.16.000334-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INTERESSE DE MENOR DE IDADE - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO RENUNCIANDO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRIORIDADE ABSOLUTA - DIREITO A ALIMENTOS - INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL - SENTENÇA CASSADA.- Deve-se sempre agir com
... 1.007, 1, do Cdigo de Processo Civil (CPC/2015). O apelado J.G.T ... -
Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...