Processo de Jurisdição Voluntária
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11681-19.2019.5.15.0111)
RECURSO DE REVISTA DE LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR APENAS UMA DAS PARTES. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata, em análise preliminar, controvérsia
... 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSI\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... voluntária da União deverão: ... I - adotar ... 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá ...
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Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000805-02.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ível Nº 0000805-02.2018.8.27.2715/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000805-02.2018.8.27.2715/ TO ... ão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066326620194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806632-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807075-46.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SOB RITO...
... Por outro lado, a perícia realizada em processo de jurisdição voluntária (interdição), sem a participação da União Federal, não ... -
Acórdão Nº 0001372-33.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ível Nº 0001372-33.2018.8.27.2715/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001372-33.2018.8.27.2715/ TO ... ão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001118-76.2020.5.02.0433)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PELA EXTINTA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que não homologara a cláusula de quitação geral pretendida pelos requerentes em acordo extrajudicial....
... instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; ... II - que, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo ... São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nada obsta o pedido de desistência do procedimento de jurisdição voluntária, formulado pelos autores, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente de concordância expressa da outra parte, posto tratar-se de procedimento de caráter...
... e, via de consequncia, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nada obsta o pedido de desistência do procedimento de jurisdição voluntária, formulado pelos autores, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente de concordância expressa da outra parte, posto tratar-se de procedimento de caráter...
... e, via de consequncia, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ções portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação ... do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Acórdão Nº 0020216-88.2021.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST.
... judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0011.18.001545-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEI Nº 6.858/80 - SALDOS BANCÁRIOS - HERDEIROS - BENS NÃO A INVENTARIAR - PROVA CABAL - INDÍCIO NÃO DERRUÍDO - INICIAL - INDEFRIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL.O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários deve ser feito por todos os herdeiros, a ante a prova cabal de que não há bens a inventariar....
... Petio inicial indeferida e processo extinto, sem resoluo de mrito, com fundamento no ... -
Acórdão nº 50004669020108210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... resolver a questão. Explica que o processo passou a tramitar no juízo da vara cível ... impossível no procedimento de jurisdição voluntária ... Nesse sentido também já ...
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Acórdão nº 50174541820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALVARÁ QUE CONFIGURA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO COMPORTA LITÍGIO. QUESTÃO A SER ANALISADA, COM A DEVIDA SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
... do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (EVENTO 27, DESPADEC1) ... Em suas razões ... o alvará, é um procedimento de jurisdição voluntária que não comporta resolução de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002220-08.2017.5.02.0056)
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência jurídica (art. 896-A, inciso IV, da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PELA EXTINTA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO...
... vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do ... Trabalho, atinente à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
... O Cdigo de Processo Civil, por sua vez, nos art. 735 a 737, contm as ... -
Acórdão nº 1.0392.19.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...
... Comarca de Malacacheta, que extinguiu o processo sem resoluo do mrito e condenou a parte ... -
Acórdão nº 1.0392.19.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...
... Comarca de Malacacheta, que extinguiu o processo sem resoluo do mrito e condenou a parte ... -
Acórdão nº 50094437620218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM NOME DE EMPRESA. ESPÓLIO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMBORA JÁ FALECIDO O SÓCIO MAJORITÁRIO, A PESSOA JURÍDICA TEM SÓCIA ADMINISTRADORA REMANESCENTE, DE MODO QUE A ORDEM POSTULADA ATINGE A ADMINISTRAÇÃO DELINEADA NO CONTRATO SOCIAL VIGENTE, SENDO NECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA, INADEQUADA A...
... certificado. Sustenta o cabimento do processo de jurisdição voluntária para o caso, por se ... -
Acórdão nº 0001585-74.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Processo n. 0001585-74.2011.8.05.0103 ... PODER ... do CPC/73, é um processo de jurisdição voluntária, no ... qual não se discute o ...
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Acórdão Nº 0042248-88.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DE COISA COMUM. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-05.2012.5.06.0141 (01194-2007-020-06-00-7)), 09-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADOS. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO PERANTE O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INICIATIVA DE REQUERIMENTO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. À empregadora não assiste legitimidade para, em processo de jurisdição voluntária, postular a expedição de alvará, para fins de saque do FGTS e habilitação perante o Programa do Seguro-Dese