processo dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000319-43.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL AO CONTRÁRIO DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E PATENTE AGRESSÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Os aspectos ressaltados pela Impetrante e a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000254-48.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO B-91. IMPOSIÇÃO JUDICIAL EM DECISÃO PRECÁRIA DA JUSTIÇA COMUM. MEIO DE PROVA. NÃO VINCULAÇÃO. Decerto que a decisão do MM juiz da 4ª. Vara Cível de Olinda (Id. fe4bd11 - pág. 23/25), ancorada em laudo e exames médicos, não vincula esta Justiça Especializada, mas não podemos olvidar da sua importância no somatório dos demais...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE EMPREGADORA. Situação que evidencia que a Empresa CBTU não teria extrapolado o seu poder regulamentar ao editar a Resolução do Diretor Presidente n.º 209-2020, de 30/06/2020, especialmente o item 27, em face de ser preciso regulamentar a implantação e operacionalização do trabalho, em regime remoto, de seus...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000031-61.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CALCADO EM PREVISÃO NORMATIVA. FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADO. Se a suspensão do contrato de trabalho, em razão da percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho, não implica dissolução do pacto, entende-se que o direito à manutenção do plano de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000507-36.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II, DO CPC. OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO NOVOS ERAM IGNORADOS OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO À ÉPOCA DO TRÂMITE DA AÇÃO MATRIZ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.1. De acordo com o inciso VII do art. 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito, quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001174-22.2021.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. 1. Caso em que a tutela de urgência deferida pela autoridade apontada como coatora, por meio da qual se determinou a imediata reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, encontra-se regularmente amparada no art. 300 do CPC, guardando, ainda, estrita consonância com o que dispõem o art. 118 da Lei nº 8.21
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000011-70.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts.468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000661-54.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Em conformidade com o art. 476, da CLT e o art. 60, da lei n.º 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio-doença, com duração superior a 15 (quinze) dias, é considerado em licença não remunerada, encontrando-se suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo deste...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS. VEDAÇÃO DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA IMPETRANTE BASEADO NA NORMA FUNDAMENTAL. ASSEMBLEIA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO SOBRE REQUERIMENTOS DE FILIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR SUA REALIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5°, incisos XVII, XVIII e XX, e 8º, prevê
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000970-75.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA.LIQUIDAÇÃO QUE NÃO OBSERVA ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA COISA JULGADA. QUANTUM DEBEATUR EXCESSIVO. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Impende destacar, de logo, que se está diante de hipótese excepcional de cabimento de mandado de segurança contra violação de direito líquido e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ART. 55, DA LEI N.º 5.764/71. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eleição do trabalhador como dirigente de cooperativa, por si só, não é suficiente para garantir-lhe a estabilidade do art. 55, da lei n.º 5.764/71 c/c art. 543, da CLT. Para tanto, o fim social da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000363-62.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA DA EXECUTADA. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, antes do advento da Lei 13.467/2017, era no sentido de que a redução salarial, por ato unilateral da empresa, resultante da supressão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 24-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao assegurar a ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Previu, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos, vedou a interferência estatal no funcionamento das entidades...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000022-02.2022.5.06.0000), 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Caso em que não foi apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que indeferiu, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a tutela de urgência requerida pela autora, de modo a justificar, nesse momento prefacial, a suspensão da execução fundamentada em decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000655-47.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INCISOS IV E XXVI, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBTU. PARCELA VARIÁVEL COMPLEMENTAR 'PISO SALARIAL SUPERIOR'. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTES REAIS. CONGELAMENTO SALARIAL. PROCEDÊNCIA.Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, não veda a garantia da base salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000112-44.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. ART. 966, III, DO CPC. Caso em que o arcabouço probatório dos autos evidenciou que o convencimento firmado no acórdão rescindendo, quanto à existência de responsabilidade trabalhista das empresas IBEX QUÍMICOS E COMPOSITOS EIRELI e ECOFIBRA INDÚSTRIA AMBIENTAL LTDA. e do sócio LUIZ ANTÔNIO DE LUNA FREIRE, encontra-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001388-47.2020.5.06.0000), 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5
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Acordo em ação preparatória para dissídio não impede processo individual
Acordo em ação para dissídio não impede processo individual
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) analise o mérito de reclamação trabalhista na qual um cobrador de ônibus pede o pagamento de verbas que foram transacionadas pelo sindicato... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000759-39.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ora impetrante os requisitos dispostos no art. 916 do CPC e que ele requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, inclusive já depositando a primeira parcela devida, a mera discordância infundada do credor não autoriza o indeferimento judicial do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000578-38.2021.5.06.0000), 10-08-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO COLETIVO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. CONFLITO IMPROVIDO. Tratando-se de hipótese de Ação Coletiva, deve-se aplicar as regras próprias estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e, dentre elas, está a possibilidade de a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000734-26.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORES DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária de genitora da litisconsorte passiva do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000295-15.2021.5.06.0000), 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo o impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000639-93.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000984-59.2021.5.06.0000), 25-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. Afigura-se desprovido Agravo Regimental, que traz insurgência em face de decisão negativa da tutela de urgência requerida em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000045-79.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, não se verifica violação de direito líquido e certo da impetrante na determinação de reintegração do litisconsorte passivo. Segurança denegada.