processo dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001180-29.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO LITISCONSORTE PASSIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Ao se submeter ao exame demissional fora comprovada a aptidão do impetrante para o labor, sem nenhuma prova em contrário queixa ou ressalva por parte do obreiro. E, apesar de dispensado em 01.11.2017,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000093-38.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação com fins citatórios não foi entregue no endereço correto da empresa. Erro de fato consubstanciado na admissão da citação inválida, como se regular fosse. Violação ao art. 841, da CLT e ao art. 5º, LV, CF/88. Corte rescisório admitido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001132-70.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO AOS QUADROS FUNCIONAIS DO BANCO IMPETRANTE. LEGALIDADE. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação trabalhista o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001021-86.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000014-25.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que nã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001002-80.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCEDIDA COM ESPELHO NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000300-37.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EXISTENTES NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para determinar o levantamento de valores porventura existentes em execuções trabalhistas movidas em desfavor de empresas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000221-58.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação,o fato de não ser revigorada a cláusula 49.ª, na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo, não autoriza concluir que o Reembolso-Creche deixou de fazer parte da esfera jurídica da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000521-20.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 13.467/2017. A jurisprudência pacificada na SDI-I do TST assegura ao empregado a incorporação ao salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos da Súmula n° 372, I, do TST. A alteração promovida no artigo 468, § 2º, da CLT pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000739-48.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra equívoco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000174-50.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO EMPREGADO (SUA GENITORA) DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO POR NORMA INTERNA DOS CORREIOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Demonstrado o direito do empregado de manter sua genitora como dependente no plano de saúde previsto em normas internas da empregadora, a exclusão desse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000781-97.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela empresa impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001045-17.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADPF 485. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDENCIADA. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001312-23.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA EM CURSO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 418, DO C. TST. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que vincule o magistrado à homologação de acordo firmado pelas partes litigantes, sobretudo quando for possível vislumbrar eventual excesso de lesividade a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000644-18.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que se concede para suspender a ordem. Segurança concedida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000604-36.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000055-26.2021.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA PELA EMPRESA. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir, até o momento, a ora Agravante a probabilidade de bom direito. Tampouco se revela o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001004-50.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou comprovado o alegado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora, sendo certo que o arrependimento posterior em relação aos termos da avença celebrada não constitui fundamento jurídico apto a invalidar a aludida transação, homologada por juízo competente, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000891-96.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO IMEDIATAMENTE APÓS DISPENSA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de benefício previdenciário, ainda que em momento imediatamente posterior ao término do liame empregatício, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória do obreiro no emprego, conforme previsão normativa contida no art. 118, da Lei n.º 8.213
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000574-98.2021.5.06.0000), 14-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Ação Rescisória ajuizada com fundamento na alegação de erro de fato pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a questão, nos termos do art. 966, §1º, do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000194-75.2021.5.06.0000), 25-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000401-74.2021.5.06.0000), 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não obstante proferida em sede de cognição sumária, a decisão interlocutória considera, devidamente, a documentação trazida aos autos. A conclusão alcançada foi a de que deveria ser tornada sem efeito a decisão da autoridade coatora, a qual determinou o bloqueio, a penhora e a transferência no percentual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000255-33.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO IMEDIATAMENTE APÓS DISPENSA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de benefício previdenciário, ainda que em momento imediatamente posterior ao término do liame empregatício, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória do obreiro no emprego, conforme previsão normativa contida no art. 118, da Lei n.º 8.213
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000223-28.2021.5.06.0000), 25-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese, a prova do direito que o Obreiro fundamentou a pretensão de ser reintegrado ao emprego, nos autos da Reclamação Trabalhista - CAT,...