processo do trabalho recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 283 DO TST. Na dicção da Súmula 283 desta Corte, -o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PATOLOGIA PARCIALMENTE INCAPACITANTE E PERMANENTE, AGRAVADA NO EXERCÍCIO DO LABOR. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. Hipótese em que a autoridade coatora indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que ausentes os requisitos do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 795 DA CLT. As nulidades no Processo do Trabalho serão declaradas mediante provocação das partes, as quais, sob pena de preclusão, deverão invocá-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. - Cediço que o processo do trabalho não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, sendo regido pelo princípio da simplicidade, exigindo apenas uma breve exposição dos fatos, como depreende-se do art. 840, da CLT. Os fundamentos dos pedidos devem se apresentar de forma clara o suficiente para que se possa ser resistido e apreciado,...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. É certo que, no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Necessário se faz esteja o obreiro assistido por sindicato de classe, preenchidos os demais requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (inteligência das Súmulas nºs. 219 e 329 do TST). Na hipótese em apreço, a autora, além de estar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não detém poderes para atuar em Juízo em nome da parte, não se cogitando em concessão de prazo para regularização do defeito processual na fase recursal. Recurso da segunda reclamada, Sul América, que não se conhece, restando prejudicada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 219 DO CPC/2015. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. De acordo com o disposto no art. 2º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, não se aplica ao Processo do Trabalho, por inexistência de omissão, o art. 219 do CPC/2015, que estabelece a contagem de prazos...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÕES. O pagamento incorreto no contracheque, verificado em vários meses, enseja direito à diferença salarial pleiteada MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Curvo-me ao entendimento majoritário nesta Corte, ressalvando meu entendimento pessoal, para afastar a aplicação da norma contida no art. 475-J do CPC ao...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000233-82.2015.5.06.0000, em 11/12/2015, pelo E. Plenário desta Corte prevaleceu a tese jurídica que o artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento, nesse ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 876 a 892, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme estabelece o art.14 do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entretanto, alguns atos processuais merecem ser analisados com a devida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SEM CARATER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. O processo do trabalho é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, por isso, apenas decisões de cunho definitivo ou terminativo é que desafiam recurso de imediato. O que não se verifica nos presentes autos....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar ao processo trabalhista, a multa prevista no art. 475-J do diploma processual civil, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto, a contumácia do devedor, ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, por não existir compatibilidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo legal em apreço, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. E sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE INEXISTENTE. No Processo do Trabalho, deixando a parte de comparecer à audiência em que deveria prestar depoimento, aplica-se-lhe a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74, I, do TST, inexistindo a nulidade alegada no recurso. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA PARTE. REJEITADA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, no geral, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova, muito menos o relato dela própria. Aliás, para a recorrente em nada interferiria a oitiva de seu preposto, posto que os fatos por ele narrados não

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, uma vez que o depósito recursal foi efetuado a menor. Exegese do artigo 899, § 1º, da CLT. Recurso ordinário não conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. II - RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL. PROCESSO DO TRABALHO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende do artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é requisito para a interposição da apelação, equiparável ao recurso ordinário no processo do trabalho, a exposição dos fundamentos de fato e de direito ensejadores do recurso. Desta forma, não basta à parte...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NOVO CPC/1973. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC/1973 (artigo 523, §1º, do novo CPC), consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Negada, pela litisconsorte, a existência de terceirização entre as empresas reclamadas, bem como a prestação de serviços pelo autor a seu favor, a este cabia o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, incidindo, nas eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...