processo execução disposições gerais
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... , aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs ... CAPÍTULO XII Disposições gerais" ... ARTIGO 21 ... Os arts. 1º, 2º, 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... consignatrias, acordo que defina condies gerais e demais critrios a serem observados nas operaes ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituio ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ção Federal e os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público junto ao ... diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de ... , no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, ... terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... "Art. 18 - A. Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração ... 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... , homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 13. (VETADO) ... Art. 14. A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Das Disposições" Gerais ... CAPÍTULO I ... Das Atribuições ... \xC2" ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... úvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; ... II - deliberar, por meio da ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... São ... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO I. Das Disposies Gerais ... CAPTULO I. Da Finalidade ... ARTIGO ... TTULO VI. Do Processo Administrativo ... CAPTULO I. Das Averiguaes ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o ... Disposições Gerais ... Art. 6º Fica o Poder Executivo federal ... de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ... da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... Disposições gerais ... Art. 19. As pessoas jurídicas estão ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ções de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de ... , bem como tôdas as demais disposições em contrário ... ARTIGO 14 ... Êste ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas ... , com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e ... SEÇÃO I Das disposições gerais ... ARTIGO 29 ... Qualquer ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ... TÍTULO IX Disposições gerais ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... 7º ... TÍTULO VII. Das disposições gerais e finais ... CAPÍTULO I. Das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á, ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ... CAPÍTULO VII. Das disposições gerais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... Águas minerais são aquelas ... ARTIGO 16 ... A destruição ou a execução dos trabalhos em terrenos de outrem para ... orientação do tratamento e facilidades gerais de tratamento e assistência ... º Baumé aquecida a 60º C ou um outro processo ou dispositivo aprovado pelo D.N.P.M., que ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... contas, balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FNDCT; ... VI - ... amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... § 4o O processo de seleção das empresas e dos projetos a serem ... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 21. A FINEP poderá aplicar os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e Municípios, na elaboração e execução de projetos, garantida a participação da dade no processo de distribuição de terra e implantação de ... Art. 14. Revogam-se as disposições ...