processo execução disposições gerais
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada pela Lei ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... A exploração de florestas e de ... A elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato ... florestal aquele que passou por processo de beneficiamento ... ARTIGO 23 ... Ficam ... CAPÍTULO VIII. Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 26 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 2° ... A Lei do ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto estabelece as ... 1º, para facilitar a execução de políticas públicas orientadas por dados; ... processo de atualização dos dados do Cadastro Base do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de ... expressos em URV, observando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ... de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o Esta Lei normatiza e ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o órgão central do Siga na execução de suas competências ... Parágrafo único ... do órgão central do Sistema de Serviços Gerais; e ... c) do órgão central do Sistema de ... com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... processo de inventário será lançado em nome do ... de conformidade com os valôres e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem ... nesta lei, assim como os Armazéns-Gerais e as emprêsas de transporte, são obrigados a ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação ... necessários para a preparação e a execução do leilão; ... III – a necessidade de ... a aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e ... III – ... licitação, a ser anexada aos autos do processo de contratação ... Art. 23. A negociação ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... genticos homogneos, obtidos por algum processo autogmico continuado; ... XI - hbrido: o ... TTULO IV Das disposies gerais ... CAPTULO I Dos atos, dos despachos e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; ... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 29 ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência ... III - Coordenações-Gerais; ... IV - Ouvidoria; e ... V - Corregedoria ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, em 29 de maio ... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... 1. Para os fins da presente Convenção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de ... os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a ... voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ARTIGO 45 ... O registro e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei ... § 1º Os cargos a que se refere o ... , coordenação, acompanhamento e execução de atividades relativas ao ordenamento ... º Regulamento disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de ... , bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ... , de 24 de outubro de 1989, e demais disposições ...