Processo extraordinário
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Acórdão Nº 1434145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 13/06/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.434.145 ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS ... CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... -
Acórdão Nº 1343624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 26/09/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.624 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : PAULA VANESSA FERNANDES ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... INC. LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.448.728 G OIÁS ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1456228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 04/12/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.456.228 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2574 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280⁄STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ... 3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de o tema possuir ssão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso ...
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Acórdão nº 2013/0091829-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. ... REDISCUSSÃO ... 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de ...
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Acórdão nº 2014/0061004-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO". ... CONSTITUIÇÃO ... AFRONTA AO PRINCÍPIOS DO DEVIDO \xC2" PROCESSO LEGAL. ... IMPRESCINDÍVEL ... DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2013/0204473-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... INATIVOS. ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 14420 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O despacho que se limita a impulsionar o processo, ao determinar o processamento de recurso extraordinário, revela-se ...
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Acórdão nº 2012/0136348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXA
... DECLARAÇÃO. ... EXTRAORDINÁRIO". INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO ... CÓDIGO DE\xC2" PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ... EXPRESSAMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0222842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal...
... ' e 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'" ... processo quando o recurso não ... -
Acórdão nº 2014/0309939-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REVOGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 3º, do CPC estabelece que "o...
... 542, § 3º, do CPC estabelece que "o recurso extraordinário, ou ... processo ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... de exportação e o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação ... § 1º O regime de entreposto aduaneiro de ... habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação ... § 2º A mercadoria estrangeira ...
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Acórdão nº 2008/0125701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... PROCESSO" LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE ... NORMAS \xC2" ...
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Acórdão Nº 1070319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO...
... EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.070.319 R IO GRANDE DO SUL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO ... DE MEMBRO DO MINIST\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... A medida provisória adotada para a abertura de crédito extraordinário, admissível unicamente para atender a despesas decorrentes de fato ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.086 B AHIA ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão nº 2013/0127327-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... argumento de ausência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ... extraordinário, foi questão debatida ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da ... ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ...
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Acórdão nº 2014/0270832-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0015482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo"\", tratando-se \"de ... opção do legislador, que só \xC2" excepciona desse regime o recurso extraordinário", ... quando se tratar de matéria constitucional\" (RMS\xC2" ...
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Acórdão Nº 1421759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL...
... 25/04/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.421.759 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27713 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IPTU. LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ... ária, como requisito essencial da CDA, a menção ao número do processo administrativo que originou o lançamento do débito. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2009/0100083-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. 1. Preambularmente, registro que a jurisprudência desta Corte Superior firmou diretriz no sentido de que o reconhecimento da...
... art. 543-B do Código de Processo Civil, não respalda o ... extraordinário interposto ... -
Acórdão nº 2013/0086906-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DNPM BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentaç&
... WERNER BACKES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO \xC2" ... extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não ...