Admissibilidade do Recurso
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014 ... § ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 44, § 3o) ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, ... § 4º O exame de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da ...
-
A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... § 8º O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... , é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ... § 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da ...
- Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
- Pressupostos Específicos de Admissibilidade do Recurso Especial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ... do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 3 A suspenso de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for mantida pelo Superior ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Cdigo de Processo ...
-
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribu... -
Acórdão nº 2015/0024854-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SINAL DE BOM DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Ao propor medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial, a parte interessada deve intruí-la com todas as peças...
... RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SINAL ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso" com intuito manifestamente protelatório.\u0092 ... \t\t \t\t\u0091Art. 793-C. De of\xC3" ... qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art. 896-A ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É admissível, nos têrmos ...
- Análise da Admissibilidade do Recurso de Revista nas Ações Sujeitas ao Rito Sumaríssimo Diante da Redação da Súmula n. 442 do Tribunal Superior do Trabalho
-
Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação ... ...
-
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ... ões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso."(NR) ... "Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.646 - MG ... (2016/0286555-7) ... admissibilidade do recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares ... § 2º O ...
- Juízo de Admissibilidade do Recurso de Revista
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da ... Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: ... a) o recurso ainda não tenha sido ...