processo judicial inss
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ...III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...judicial, inclusive a prestação de alimentos ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente. #Redação dada pela ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. #Incluído pela Medida Provisória nº ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do ...judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO ..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata o ... pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo. § 4º A pensão especial será ... no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parágrafo único. Será realizado exame ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. V - matérias decididas de modo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído ...As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... de setembro de 1980, para a execução judicial. Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de ...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...INSS...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no ... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
...1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei. ... Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada ... II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito. § 2º O INSS pagará a obrigação ... ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera ...
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Acórdão nº 2015/0107173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorá
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMENTA. ...