processo legislativo medida provisória
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... medida provisória que institua ou majore tributo, ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ... Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o ...
-
Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... MÉRITO. LEI Nº 4.141, DE 2023, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE ... 2022, DO ESTADO DO ... instrutórias no estágio em que o processo se encontra. Precedentes ... 3. É dado aos ... básicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988 ... Com o ...
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013