processo legislativo medida provisória
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Decisão monocrática Nº 6553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e ... , resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, que alterou os limites do Parque ... Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo da conversão da Medida Provisória ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.135/2022. ALTERAÇÃO DE LEI ... profundamente todo o consenso legislativo estabelecido no bojo do regular processo ...
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Decisões Monocráticas nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... pela REDE Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 896, de 2019, por ofensa aos artigos ... : (i) a urgência para a deflagração do processo legislativo que leve à alteração das normas ...
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Decisão da Presidência nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... pela REDE Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 896, de 2019, por ofensa aos artigos ... : (i) a urgência para a deflagração do processo legislativo que leve à alteração das normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-16/2001-102-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, -CAPUT-, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO - SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que...
... IGM/ar/cd/rf ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO ... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro, subjetivo, que se ... -
Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
... do objeto dos enunciados originais de projeto de lei ou de medida provisória, inseridas mediante emendas parlamentares e ao final aprovadas ... -
Acórdão nº 691 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1992
- I. ADIn: medida provisoria convertida em lei sem alterações: argüição não prejudicada. Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material de medida provisoria a sua intercorrente conversão em lei sem alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas lhe tornam definitiva a vigencia, com eficacia 'ex tunc' e sem solução de continuidade, preservada a identidade...
... medida cautelar, deferimento ... AD0056, MINISTÉRIO ... ausência, medida provisoria, conversão em lei, alterações ... inocorrencia ... -
Decisões Monocráticas nº 428842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 3º da Medida Provisória nº 1.815/ O recurso extraordinário ... Joaquim Barbosa, relator originário do processo, determinou o sobrestamento do feito até a ... /DF restou assim ementada: Processo legislativo ... Medida Provisória nº 1.815/1999 e ...
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Acórdão Nº 1408761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Auxílio emergencial. Medida provisória nº 1.039/21. Perda de eficácia. Aplicabilidade do § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Relevância e urgência. Excepcionalidade da análise pelo Poder Judiciário. Precedentes. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame....
... administrativo. Auxílio emergencial. Medida provisória nº 1.039/21 ... Perda de eficácia ... o decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de ... 85, § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º ... -
Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
... Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código ... da República em 2012, e a edição da Medida" Provisória nº 571, de 2012, com especial atenç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 36530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 884/ APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ... foi remetido para análise do Poder Legislativo, por intermédio do Congresso Nacional ... Nesse ... diretamente o direito ao devido processo legislativo, notadamente o disposto no art. 62, ...
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Decisões Monocráticas nº 36530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 884/ APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ... foi remetido para análise do Poder Legislativo, por intermédio do Congresso Nacional ... Nesse ... diretamente o direito ao devido processo legislativo, notadamente o disposto no art. 62, ...
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Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Alexandre pede vista em julgamento do voto de qualidade no Carf
... emenda, pela prática do "contrabando legislativo", popularmente conhecido como jabuti: a prática de incluir, durante a fase de conversão da medida provisória em lei, dispositivos tratando de tema ... não mais ser admitida em "julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do ... -
Decisão monocrática Nº 39244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... MEDIDA PROVISÓRIA 1.154/2023. PRAZO DECADENCIAL PARA ... REGRAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO. CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
... ões excepcionais em que a mera edição de medida provisória - acompanhada da eficácia imediata ... ções que impactam diretamente no processo" eleitoral, a exemplo da inserção do parágrafo \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1364435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... 514/2011 é fruto da conversão em lei da Medida Provisória n° 536/2011, que originalmente ... Lei, a MP sofreu adição, pelo Poder Legislativo, de dispositivos que tratam de valores devidos ... o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... § 3º As unidades de medida das metas constantes da lei orçamentária anual ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... , com a modernização e coordenação do processo eleitoral de 1998 ... § 3º Aos limites ... projeto de lei ou editada medida provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ípio de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos ... Requerem a concessão de medida cautelar, para que se suspendam imediatamente os ... da conversão em lei da Medida Provisória" 610/2013, que, segundo a exposição de motivos: \xE2" ... ção de dinheiro, com retrocesso legislativo na repressão de ilícito dessa natureza ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ípio de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos ... Requerem a concessão de medida cautelar, para que se suspendam imediatamente os ... da conversão em lei da Medida Provisória" 610/2013, que, segundo a exposição de motivos: \xE2" ... ção de dinheiro, com retrocesso legislativo na repressão de ilícito dessa natureza ...
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Acórdão Nº 5383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 12.249/2010 (art. 76) e Resolução n.º 1.486/2015 do Conselho Federal de Contabilidade (arts. 1º, 2º e 5º). Condições para o exercício da profissão de contador. exigência de curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Controvérsia já dirimida...
... diferença de enfoques existente entre o processo instaurado ... anteriormente e a nova demanda ... 4. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a ... processo legislativo. Já o Presidente do Senado Federal manifesta-se ... de pertinência temática com medida provisória, afirmou ... a constitucionalidade formal e ... -
Decisão da Presidência nº 1183740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 246: 'É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da ... a inconstitucionalidade, porque nulo o processo legislativo de conversão ante o vício de ...
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Decisões Monocráticas nº 1183740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 246: 'É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da ... a inconstitucionalidade, porque nulo o processo legislativo de conversão ante o vício de ...
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Acórdão Nº 5026513-08.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS/2018).MEDIDA PROVISÓRIA N. 224/2018. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL N. 17.701/2019. ACRÉSCIMO DO ART. 7º POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR. AVENTADA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O OBJETO DO DIPLOMA ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO. NORMA EDITADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS...
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Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... V – saldo da CVA reconhecido e diferimentos reconhecidos ou revertidos no último processo tarifário, que não tenham sido totalmente amortizados; e ... VI – antecipação do ativo regulatório relativo à "Parcela B", conforme o ...