processo penal alterações

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTAE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS NOVOS PRECEITOS LEGAIS DO CPP. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº11.689/08. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI Nº 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART.312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃOE SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.APLICÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADEMOMENTÂNEA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. ART. 312DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSOPROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso,

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIMECOMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DOCNJ. APLICÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTESCRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva é...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIADE ANTECEDENTES CRIMINAIS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DEARMA DE FOGO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. ORDEMCONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CÁRCERE PREVENTIVO.EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIADE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. PARECERMINISTERIAL PELA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIADE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIADE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CÁRCERE PREVENTIVO. ART.312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃOE SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART.312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃOE SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIMES COMETIDOS SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.APLICÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunçã

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIADE ANTECEDENTES CRIMINAIS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DEARMA DE FOGO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. ORDEMCONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicialmente, bom consignar que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, segundo a denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de agosto de 2016, numa operação ...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TORTURA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, VENDA DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DISCIPLINAR. TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES NA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE NA INSTAURAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DOS PROCESSOS APURADOS E CONDUTAS INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ...

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações