processo previdenciario andamento

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098384920214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809838-49.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. G. D. L. G. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA FERNANDA ROCHA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA:...

... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... do Uma"), adote as providências necessárias para dar o devido andamento ao julgamento do recurso administrativo interposto contra a negativa de ... a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa ...
nº 2004.04.01.015239-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. - Considerando que já houve execução cumprida no Juizado, uma vez que os valores devidos já foram pagos mediante RPV, operou-se a coisa julgada a impedir a execução do único processo em andamento.

... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... julgada a impedir a execução do único processo em andamento ... Vistos e relatados estes autos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072905120214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807290-51.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARLOS CAMARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... ção no sentido de que a autoridade coatora providencie o andamento do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154204820214058100), 10-05-2022
PJE 0815420-48.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça,

... Após a prolação da decisão liminar, o INSS deu andamento ao processo administrativo exigindo da impetrante a comprovação do ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. ... 1. Remessa necessária em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032364220214058300), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803236-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. B. B. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...

... do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária por ... 37) ... Ressalte-se que o fato de o INSS ter o andamento do processo administrativo, com a abertura de exigência a ser cumprida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013031620214058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801303-16.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA PAULA LIMA DA SILVA ADVOGADO: Julio Cesar Rodrigues Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

... 16/08/2021, conclua a análise do pedido de benefício previdenciário Assistencial a Pessoa com deficiência protocolado em INSS no dia 05 de ... fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dá andamento ao processo administrativo ... A Administração Pública não observou o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...

... materiais advindos das parcelas vencidas do benefício previdenciário de pensão por morte ao qual teriam direito em decorrência da morte do ... Manoel/habilitação de sucessores), em tendo havido o andamento regular do feito, inclusive com esgotamento de todas as vias recursais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128075520214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812807-55.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADO: BRENDA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

... , para determinar à autoridade coatora que dê efetivo andamento ao requerimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ...
Recursos
- Prática processual previdenciária
... INTRODUÇÃO AOS RECURSOS NO PROCESSO CIVIL ... O recurso surge inicialmente no ... subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o perito atesta ... este poderá pôr fim a um processo em andamento há muitos anos e impedir um segurado de receber ...
Recursos
- Prática processual previdenciária
... INTRODUÇÃO AOS RECURSOS NO PROCESSO CIVIL ... O recurso surge inicialmente no ... subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o perito atesta ... este poderá pôr fim a um processo em andamento há muitos anos e impedir um segurado de receber ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08013289220224058500), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que restabeleça o pagamento do benefício de incapacidade temporária à impetrante, no prazo...

... ao INSS que implantasse o benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da impetrante, sem data de cessação do benefício (DCB) ... do objeto da ação, pois, em verdade, a impetrada só deu andamento ao processo administrativo, com restabelecimento do benefício da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142161920194058300), 17-03-2020
PJE 0814216-19.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, em que se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, por considerar a ausência de...

... processual, diante de documentação indicando o regular andamento no âmbito administrativo ... Em seu apelo, a parte autora alega, em ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO ... 1. Apelação de sentença que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166030720194058300), 28-04-2020
PJE 0816603-07.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, em que se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, por considerar a ausência de...

... processual, diante de documentação indicando o regular andamento no âmbito administrativo ... Em seu apelo, a parte autora alega, em ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO ... 1. Apelação de sentença que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120042520194058300), 19-05-2020
PJE 0812004-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, em que se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, por considerar a ausên

... processual, diante de documentação indicando o regular andamento no âmbito administrativo ... Em seu apelo, a parte autora alega, em ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO ... 1. Apelação de sentença que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004294620214058204), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 1532975286, por Laini Amorim André Silva , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias . Cumprimento da ordem mandamental. Princípio da...

... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ... É como voto.Ementa ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004043920214058202), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que ratificou os termos da liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda a análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do

... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044610920214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de dez dias a autoridade coatora impulsione o processo administrativo e não, para concluí-lo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípios da segurança jurídica e do non...

... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação da impetrada para informações e ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007742020204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800774-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOSE LOURENCO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825161-65.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....

... deferido, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo e o conclua, no prazo (improrrogável) de 60 ... Corte, cuja ementa segue, in verbis: ... "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACERTO DE VÍNCULOS E ...
Acórdão, Processo nº 5000040-49.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022

... provimento jurisdicional que determine autoridade coatora que d andamento a processo administrativo previdencirio, cumprindo o acrdo da Junta de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093457220214058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0809345-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARVALHO VILELA ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... administrativo se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. Concluiu que remanesce a falta de interesse processual do impetrante ... ção de reclamação na OUVIDORIA CCMT 57890, buscando o regular andamento do recurso administrativo, com a conclusão do requerimento administrativo ...
Acórdão nº 1.0000.21.147086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Evidenciando-se que o IPSEMG vem conferindo andamento ao processo administrativo da parte autora, bem como que existem pendências a serem sanadas, as quais não podem ser desconsideradas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no mérito dos...

... com o que se verifica dos autos do processo administrativo, a ausncia de deferimento e de ... administrativo ainda se encontra em andamento, tendo o IPSEMG noticiado, em sua resposta, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039909020214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu, em parte, a segurança, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Cumprimento da...

... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ... É como voto.Ementa ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186057620214058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente...

... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação da impetrada para informações e ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168008820214058300), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente...

... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa ...