processo trabalhista rj

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088765120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....

... Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101167-42.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A PENHORA DA REMUNUERAÇÃO INTEGRAL DO IMPETRANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRT PARA OBSERVAR OS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELO ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO

... execução, pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da ... reclamação trabalhista nº 0010762-61.2013.5.01.0036 ... determinou a penhora integral dos vencimentos da parte ora impetrante até a garantia da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015986220214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801598-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA APRESENTACAO COSME ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
Parecer
- Estudos e pareceres
... estão submetidas ao mesmo regime – ou casos em que o Juízo Trabalhista determinou a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da ... processo de recuperação judicial, o devedor permanece com a administração dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071865020214058400), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031535120204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033284520204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087162620204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-26.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIDAN BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Erivelton Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071050620184058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807105-06.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINETE FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO E OUTROS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: FRANCINETE FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS

... , antecipação salarial; d) a falta de interesse processual da autora, por tentar obter na Justiça Federal o que não obteve na Justiça Trabalhista; e) a ocorrência da decadência; f) que, no caso de se manter a determinação de absorção, ela deve ser limitada aos últimos 5 (cinco) anos, sob ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47-88.2015.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS FORAM QUITADAS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no...

... matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista ... onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação ... perante a Justiça Comum ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-ED-RR - 692-81.2012.5.20.0006) 09-11-2017

... ção de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para se discutir o pedido ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2007-23.2014.5.03.0015) 18-04-2018

... 2. Esse paradigma, centrado na proteção da dignidade da pessoa humana, que é fim último da ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à eleição de escolhas gerenciais e administrativas que atendam a interesses econômicos e a interesses ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035210620214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803521-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800141-86.2021.4.05.8

... Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para ...
Decisão monocrática Nº 58766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023

... ão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ (Processo 0010502-33.2014.5.01.0461), que não teria observado a a Súmula ... “A decisão reclamada foi proferida nos autos da Ação Trabalhista Ordinária nº 0010502-33.2014.5.01.0461, proposta por MARCELO MARTINS ...
Acórdão Nº 0197300-12.2007.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

... Identificação PROCESSO nº 0197300-12.2007.5.04.0511 (AP) AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO ... o depósito para garantia do juízo realizado em reclamatória trabalhista" antes do deferimento do pedido de recuperação deixa de integrar o patrim\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009761020214058100), 03-05-2022
PJE 0800976-10.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 855.091/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação de sentença que acolheu o pedido, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos...

... de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos pela parte promovente, através de precatório expedido em razão da reclamação trabalhista de nº 0106600-65.1990.5.07.0005 (precatório 503/2015-TRT7). Incidência sobre o montante a ser restituído da taxa Selic. Condenação da União ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08116229520224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811622-95.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1....

... Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração do servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 daquele diploma legal ... Trago, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional sobre a ...
Decisão monocrática Nº 51935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023

RECLAMAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADCs Nº 58/DF E Nº 59/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR CONFIRMADA ... proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Queimados/RJ, nos autos do Processo Trabalhista nº 0102123-04.2016.5.01.0571 ... *. Narra a reclamante, ...
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
- O empregado público. 4ª Edição
... 10 e 448, CLT).” 34 Resumindo a própria questão da sucessão trabalhista, Nelson Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista trabalhista, o levantamento dos direitos dos trabalhadores que ainda não foram dispensados ou que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018776220184058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801877-62.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTONIO LEONARDO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...

... %, a partir da edição da mencionada Lei, que reconheceu a atividade de vigilante como atividade ou operação perigosa na legislação trabalhista, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal ... 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi: a) omisso quanto à revogação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172507020174058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817250-70.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HERCULANO DIAS ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125425820184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812542-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE BRAVO ARRUDA ADVOGADO: Antonio Mesquita Cavalcante e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098738220164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809873-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PETRONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

... Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100622-06.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...

... 10), ... hipóteses não verificadas na reclamação trabalhista matriz. Não se vislumbra, na referida ... norma, fundamento que ampare a pretensão de reintegração da trabalhadora, motivada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092697320204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809269-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira