Processo verbal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará ... º A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... § 2º A ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... tanto, ocasio em que lhe foi dada cincia sobre a cessao do Comodato verbal at ento existente entre as partes. Afirmam que, em decorrncia da natureza ... Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da publicao da Deciso motivadora da sua ... -
Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... ção sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade ... § 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a ...
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Acórdão nº 2016/0091718-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o ...
... CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO ... 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, ... VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal" e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidaç\xC3" ... inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a ...
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Acórdão nº 2015/0178280-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE CURSOS. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos ...
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Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS ... COMPORTAMENTO ... Processo ... -
Acórdão nº 2016/0103976-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRESSÃO VERBAL ... à cogitada violação do art. 333 do Código de Processo" Civil/1973, tem-se que é ... livre a valoração da prova pelo\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a ... ARTIGO 40 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa física ou ...
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Acórdão nº 2016/0063617-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL". ... PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 27, \"J\", DA\xC2" ... em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. ... 3. Agravo interno improvido ...
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Acórdão nº 2013/0422540-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS DE DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míng
... Processo Civil de 1973 ... verbal. Aplicação do enunciado das Súmulas 5/STJ e 7/STJ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO VERBAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EFEITO...
... formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que ... -
Acórdão nº 2014/0224851-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS. LEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
... COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL". RENOVAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS. \xC2" ... violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Processo Civil de 1973. ...
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Acórdão Nº 0002331-45.2006.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... de forma fidedigna, adoto o relatrio da sentena (Evento 45, Processo Judicial 11, p. 36-38): Narrou que foi vencedora do processo licitatrio n ... previamente a realizao das obras, bem como que eventual acerto verbal no tem validade. Asseverou, ainda, que no h que se falar na necessidade de ...
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Acórdão nº 2012/0195571-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTUAÇÃO VERBAL. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...
... alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2015/0236066-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE...
... de Processo ... insubsistência da contratação na forma verbal", tendo em vista o óbice das Súmulas n. 5 e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO ... HABEAS CORPUS. PROCESSO" PENAL. DESVIO DE VERBAS ... PÚBLICAS. RELATÓRIO DO \xC2" ... verbal, ...
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Acórdão nº 2014/0211827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE CONSULTORIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÕES FISCAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FIRMADA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verbal ... respectivo processo ...
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Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
... na data aprazada para o julgamento, em face de informação verbal equivocada da secretaria do Tribunal de origem, não rende ensejo a ... 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia ... 3. Carece de ...
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Acórdão nº 1.0026.15.001761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC.
... como concluir, a partir dos documentos juntados, que houve contrato verbal entre o apelante e os apelados, j que no h procurao dos requeridos em ... , tendo em vista que o insurgente no atuou durante todo o processo de inventrio, realmente no faz jus percepo de 6% sobre o quinho de cada ...