Processo verbal
-
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da família da vítima pode se dar pela simples declaração verbal" ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentaç\xC3" ... ção penal em questão, não havendo que se falar em nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade ... 7. Ordem denegada ...
-
Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... da família da vítima pode se dar pela simples declaração verbal" ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentaç\xC3" ... ção penal em questão, não havendo que se falar em nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade ... 7. Ordem denegada ...
-
Acórdão nº 1.0242.16.002813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR, MANIFESTADA PELA APELADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - AJUSTE VERBAL - DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS -...
... Sustenta que a retirada deles, do processo, ocorreu antes do encerramento do feito, quando ainda pendentes de soluo ... -
Acórdão nº 1.0242.16.002813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR, MANIFESTADA PELA APELADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - AJUSTE VERBAL - DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS -...
... Sustenta que a retirada deles, do processo, ocorreu antes do encerramento do feito, quando ainda pendentes de soluo ... -
Acórdão nº 2007/0216325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo, não é necessário representação formal ... 3. Não há, no ... família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal. Ademais, afastar o reconhecimento da impossibilidade de promover a ação ...
-
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou documento obtido por meio ... poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-22.2020.5.06.0121), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO "APUD ACTA". I - No processo do trabalho vigora a possibilidade de procuração denominada "apud acta", ou seja, mandato passado em audiência perante a presença do Juiz do Trabalho, em homenagem aos princípios da celeridade e...
... ção de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." II - A declaração de extinção do processo, além de prematura, atenta contra o ... -
Processo nº 0021120-16.2014.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA SUSTENTANDO RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO EM JUNHO DE 2014, O QUE TERIA INTERROMPIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA RENOVATÓRIA. RENOVAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA....
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. ... RECURSO DA LOCATÁRIA SUSTENTANDO RENOVAÇÃO VERBAL" ... INTERROMPIDO ... DECADENCIAL ... PROPOSITURA DA RENOVATÓRIA. ... RENOVAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, TRATA-SE ... DE \xC2" ... -
Processo nº 0032938-21.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... VERBAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ...
-
Decisão Monocrática N° 07022447620208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 ? Incompetência territorial. Relativa. Ausência de prejuízo defesa.
... TERRITRIOS PR1TR Presidncia da Primeira Turma Recursal Nmero do processo: 0702244-76.2020.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINRIO (212) ... CONTRATO VERBAL DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS. CONTROVRSIA SOBRE FIXAO DE HONORRIOS ... -
Acórdão nº 0002665-49.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO ... reconhecendo a extinção do comodato verbal por tempo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da área ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a ...
-
Acordao N° 1645419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Civil. Processo civil. Contrato verbal. Permuta imóveis. Comprovação. Ônus probatório. Autor. 1. Nos termos do artigo 373, i, do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Diante da não comprovação da existência de um contrato verbal entre as partes, não há como rescindir o suposto contrato ou responsabilizar o réu pelos prejuízos...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0701244-51.2019.8.07.0012 ... APELANTE(S) FAUSTO ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. PERMUTA IMÓVEIS ... COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR ... 1. Nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
... Independentemente de existir prvio contrato de comodato verbal entre as partes, claro nos autos que os autores, na condio de atuais ... 567 do Cdigo de Processo Civil) ou a ocorrncia de turbao ou esbulho (art. 560 e art. 561 do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0628949-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO ... Processo: 0628949-16.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Andréa ... CONTRATO VERBAL DE COMODATO. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL ... RECURSO CONHECIDO E ...
-
Acórdão Nº 0304760-90.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... princpio, necessrio observar que, segundo o artigo 17 do Cdigo de Processo Civil, "para postular em juzo necessrio ter interesse e legitimidade".No ... de contrato c/c perdas edanosafirmando ter realizado contrato verbal com o ru de compra e venda do veculoIveco/Cityclass 6012, placas CLU 5568, ...
-
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... § 2º As condições e o processo de renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou ... Art. 14. Se rescindida amigàvelmente a locação escrita ou verbal, ou, sendo a locação por prazo indeterminado, morrer o locatário sem ...
-
Acórdão Nº 0000935-44.2007.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
... GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO ... Processo: 0000935-44.2007.8.06.0166 - Apelação Cível ... Apelantes: Raimundo ... DE DISPENSA. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. DEVER DA CONTRATANTE ... DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.002805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...
... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo. 1 o Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, ... negcio jurdico, tendo em vista o alegado descumprimento do contrato verbal firmado, j que teria a parte r, conforme defende o recorrente, deixado de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...
... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo. 1 o Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, ... negcio jurdico, tendo em vista o alegado descumprimento do contrato verbal firmado, j que teria a parte r, conforme defende o recorrente, deixado de ... -
Acórdão Nº 0700049-42.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
... CONVICÇÃO ... POSSESSIONIS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O apelante pugna pela reforma da ... comodato verbal ao seu filho e à apelada, ex-companheira deste, ... quando então ...
-
Acórdão Nº 0501828-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... Processo: 0501828-46.2011.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Francisca Rosemeire ... RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ... RESCISÓRIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM ...
-
Acórdão Nº 0627727-08.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Processo: 0627727-08.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: ... INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ... INSURGÊNCIA ... PROCESSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRAMITE ... RISCO ...
-
Acórdão nº 1.0335.13.001907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Na forma do art. 373 do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial se a autora não se...
... 123/127), reafirma a existncia de um contrato de locao verbal com a apelada, devidamente comprovado pela prova oral colhida nos autos ... , registro que a sentena foi proferida sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o exame da questo controvertida ser feito ... -
Acórdão nº 1.0335.13.001907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Na forma do art. 373 do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial se a autora não se...
... 123/127), reafirma a existncia de um contrato de locao verbal com a apelada, devidamente comprovado pela prova oral colhida nos autos ... , registro que a sentena foi proferida sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o exame da questo controvertida ser feito ...