Processos particulares
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Acórdão nº 2013/0421163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO. LIMITES DO PODER SANCIONADOR. É FIRME A ORIENTA&
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE POSTERGAVA OS VALORES DOS COFRES. LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUBSTRATO FÁTICO A ATRAIR PENALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MALFERIMENTO DA...
... reiteradamente não recolhia valores de tributos coletados de particulares, bem como extraviava documentos fiscais, o que evidencia a lesão ao ... punição pretérita em relação ao servidor vinda de outros processos disciplinares (fl. 678). Ademais, em caso oriundo do mesmo Estado de ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... çam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em ... relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins a serem ... As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049382-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO EVENTO "DJOKOVIC NO RIO". RECURSOS CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA...
... WRIT IMPETRADO PELO TENISTA. INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS QUE APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR ... DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS ... PARTICULARES QUE PRATICAM OU SE BENEFICIAM DO ... ATO ÍMPROBO ESTÃO SUJEITOS AO MESMO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049054-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO EVENTO "DJOKOVIC NO RIO". RECURSOS CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA...
... WRIT IMPETRADO PELO TENISTA. INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS QUE APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR ... DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS ... PARTICULARES QUE PRATICAM OU SE BENEFICIAM DO ... ATO ÍMPROBO ESTÃO SUJEITOS AO MESMO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045388-23.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO EVENTO "DJOKOVIC NO RIO". RECURSOS CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA...
... WRIT IMPETRADO PELO TENISTA. INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS QUE APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR ... DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS ... PARTICULARES QUE PRATICAM OU SE BENEFICIAM DO ... ATO ÍMPROBO ESTÃO SUJEITOS AO MESMO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045463-62.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO EVENTO "DJOKOVIC NO RIO". RECURSOS CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA...
... WRIT IMPETRADO PELO TENISTA. INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS QUE APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR ... DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS ... PARTICULARES QUE PRATICAM OU SE BENEFICIAM DO ... ATO ÍMPROBO ESTÃO SUJEITOS AO MESMO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049053-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO EVENTO "DJOKOVIC NO RIO". RECURSOS CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA...
... WRIT IMPETRADO PELO TENISTA. INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS QUE APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR ... DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS ... PARTICULARES QUE PRATICAM OU SE BENEFICIAM DO ... ATO ÍMPROBO ESTÃO SUJEITOS AO MESMO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... DA EDUCAÇÃO ... Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no ... I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas ...
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ACÓRDÃO Nº 3022/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
Pedido de Reexame. Irregularidades na formalização, execução e Fiscalização de convênios relativos a obras em rodovias federais no Estado do Pará. Determinações. Provimento parcial. Ajustes de forma em itens da Decisão recorrida. Não é competente o Tribunal de Contas da União para promover a defesa de interesses particulares em processos sob sua jurisdição..
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado ... ória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular ...
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Acórdão Nº 0065271-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NOS PROCESSOS ORIUNDOS DE LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES - TESE AFASTADA - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS - MATÉRIA DE INTERESSE PARTICULAR, QUE EXTRAPOLA OS ESTRITOS CONTORNOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
... APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ... LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES - TESE AFASTADA - ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
... VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE ... processos no mesmo juízo, o que propicia decisão simultânea, cumprindo-se, assim, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042181-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL (CORREIO ELETRÔNICO). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão que concedeu a tutela para que observada a ordem de classificação,...
... Deve-se fazer uma ... ressalva com relação aos processos que exigem uma determinada ... forma: se a lei impõe determinadas ... que envolvem interesses dos particulares, e ocorre como garantia ... para o particular de que as pretensões ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... casuisticamente, conforme a cara do freguês, as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários ... 14. A regra da maior restrição ... em inúmeros precedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, em processos administrativos relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgados ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço ... direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70 ... CAPÍTULO V ... Deveres das Pessoas ...
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Acórdão nº REsp 1267328 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL....
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ção: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, ... III – as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e ...
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Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ATIVOS IMOBILIÁRIOS. ATO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO PARTICULAR. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Governador do Estado de...
... -poder de autotutela, atribui aos litigantes, em geral, seja em processos judiciais seja administrativos, a obediência à garantia fundamental ... Sempre que a decisão administrativa afetar interesses de particulares, é imprescindÃvel a observância do contraditório e da ampla ... -
Acórdão nº 0310821-58.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Febrero de 2015
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º DO PROVIMENTO Nº 04/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, QUE VEDA A ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PUBLICOS COMO AD HOC EM PROCESSOS CRIMINAIS NOS QUAIS JÁ TENHAM ADVOGADOS PARTICULARES CONSTITUÍDOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE, ACOLHIDA PELA RELATORA, FOI ...
... ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PUBLICOS COMO ... AD HOC EM PROCESSOS CRIMINAIS NOS ... QUAIS JÁ TENHAM ADVOGADOS ... PARTICULARES ... -
Acordao N° 1727727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação possessória. Demanda entre particulares. Ausência de interesse público e de reflexo ambiental ou urbanístico relevante. Competência do juízo cível. 1. Os processos que envolvam mera disputa possessória entre particulares, sem impacto ambiental ou urbanístico relevante, não atraem a competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento...
... AÇÃO POSSESSÓRIA ... DEMANDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE REFLEXO ... AMBIENTAL OU O RELEVANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ... 1. Os processos que envolvam mera disputa possessória entre particulares, sem impacto ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... V – coordenar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do planejamento, em nível ... ções, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares necessários à instrução de inquérito policial militar, de processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004748520144058401), 15-12-2020
PJE 0800474-85.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. 1. Apelação interposta pela CEF e recurso adesivo interposto pela INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO e OUTROS em...
... No recurso adesivo, os particulares alegam que: a) o magistrado a quo pecou ao não reconhecer a conexão ... Nos termos do art. 55, §1º, do CPC/2015, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204818-42.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL QUE APONTAIRREGULARIDADES NA VENDA DE TABACO OCORRIDAS NO EVENTO ROCK IN RIO, EDIÇÃO DE 2017, E QUE PODERIAM VIR A SER REPETIDAS NO ROCK IN RIO 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE DANOS MORAIS COLETIVOS E SANÇÃO...
... nos processos de escolhas e tomadas de decisões sobre as suas ... vidas particulares ...