Processos particulares
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... escorregamento de terra e de processos erosivos, sendo ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... trazendo como consequências danos a bens particulares ... e riscos para terceiros. Logo, trata-se de área que possui ... alto ... -
Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... MELLO, j. 1º.6.2017, DJ 18.01.2018) ... 4. A natureza dos processos de índole objetiva (como a arguição de ... descumprimento de preceito ... particulares, servidores públicos ou autoridades políticas, pois a ... apuração ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública ... Parágrafo único. Os contratos ... a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas ...
-
Existe um estado de coisas inconstitucional no Poder Judiciário?
Gimenes: Há um estado de coisas inconstitucional no Judiciário?
... Em 1988, tramitavam por volta de 350 mil processos no país [1], hoje temos assombrosos 70 milhões, um crescimento de 200 ... Esse mar de processos de questões particulares inviabiliza o funcionamento eficiente da nossa Corte Suprema, impedindo o ... -
Apresentação da obra
... no Direito Internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul”. O autor busca avaliar os processos iniciados por ...
-
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... -ção inovadora do pensamento como um artefato cultural e de processos de pensamento que se cor- x v v ... C x ... socioambientais, seja o destinatário o Estado, ou os particulares, revelam-se como fronteiras no exercício dos direitos. Direitos e deveres ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... Trata-se de apelações interpostas pelos particulares, pela CEF, Caixa Seguradora e PECOL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ... A CEF, em seu apelo, nos processos 0000022-13.2006.4.05.8200, 0006880-26.2006.4.05.8200 e ... -
Teoria da Estruturação Forte Aplicada aos Estudos Organizacionais
A Teoria da Estruturação do sociólogo Anthony Giddens tem, ao longo dos últimos anos, sido utilizada em diversos trabalhos em uma gama extensa de áreas de estudo, e, dentre tais áreas, é possível destacar os estudos organizacionais. A despeito dessa intensa utilização, a Teoria da Estruturação foi alvo de várias críticas e revisões, como a feita por Stones (2005), que redundou na proposição da "Te
... (GIDDENS, 2000, p. 35) ... Nos processos de estruturação ocorre a união entre a integração estrutural, que é ... amplo, a ontologia in situ lida com estruturas e agentes particulares, mas em um nível intermediário, entre o nível ontológico abstrato e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1231/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2007
... , não se prestando a tal fim as avaliações apresentadas por particulares a pedido exclusivo da parte interessada; c) condenou-as ao pagamento da ... áter terminativo em relação à determinação da reunião dos processos, à reavaliação do imóvel e à aplicação da multa por ato ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; ... da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ...
-
Decisão monocrática Nº 57918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... Ressalte-se que o fato de o autor ter processos particulares é irrelevante para fins de caracterização (ou não) de ...
-
Apontamentos sobre as representações das mulheres negras: luta e resistência
O presente artigo é fruto de pesquisa dissertativa realizada entre 2015 e 2016 durante o curso de mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão. O objetivo deste trabalho é resgatar o contexto de luta e resistência das mulheres negras, além das construções teóricas envoltas na concepção de ser mulher negra a partir de um olhar relacional das dinâmicas sociais, uma vez que as...
... lugar em que estão inseridos, diversos olhares que desencadeiam processos particulares subjacentes na luta de cada grupo particular. Ou seja, grupos ... -
Acórdão Nº 0021810-87.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Os descumprimentos contratuais por parte do empregador facultam à empregada "pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" , na forma do § 3º do art. 483 da CLT, restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem como a análise judicial da pertinência da...
... e que "Todos os reclamantes têm conhecimento sobre todos os processos e demonstraram possuírem nítido interesse no êxito das demandas ... os prazos no escritório; [ ... ] que poderia ter ações particulares; que logo que entrou fazia recursos; que depois mudou de equipe e passou a ... -
Sentença nº 1001145-07.2021.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... contratada com exclusividade porque não foi; todos ali tinham processos pessoais; o que lembra é de o gerente falar que o Sescoop nacional, ... ganhavam menos por não terem exclusividade; atuava em causas particulares como advogada, mas não consegue mensurar a quantidade porque não era a ...
-
Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES LICITATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÃLISE FÃTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE...
... com o sócio de uma empresa de energia elétrica se referiam a processos ... licitatórios ainda não iniciados, o que revela a necessidade de ... particulares", somada ao fato de que as negociações apuradas diziam ... respeito, tamb\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de capacitação técnica a ... Transferência da propriedade de armas de fogo entre particulares Art. 22. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... , indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituições de ensino e os ... b) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares", sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autoriza\xC3" ... processos ...
-
DECRETO Nº 1899, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, de 30 de Janeiro de 1975.
... Convenção aplicar-se-á às cartas rogatórias expedidas em processos relativos a matéria civil ou comercial pelas autoridades judiciárias de ... poderão acordar diretamente entre si processos e trâmites particulares mais expeditos do que os revistos nesta Convenção. Esses acordos ...
-
Agentes públicos
... particulares em colaboração com a Administração Pública ... São aqueles que ... clássicos são os jurados e mesários que trabalham nos processos eleitorais ... Uma situação digna de nota é a seguinte: Os ...
-
Negacionismo científico também afeta o direito probatório
Negacionismo científico também afeta o direito probatório
... pseudocientíficas pode ser observada em decisões judiciais particulares — como os casos das cartas psicografadas, admitidas como meios de prova em processos" penais (aqui e aqui) [4] —, mas também em medidas institucionais espec\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO.NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADESPARTICULARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal éde 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029do CPC; e art. 798
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... Trata-se de apelações interpostas pelos particulares, pela CEF, Caixa Seguradora e PECOL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ... A CEF, em seu apelo, nos processos 0000022-13.2006.4.05.8200, 0006880-26.2006.4.05.8200 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Sabe-se que a desapropriação de terras de particulares para finalidades públicas deve seguir o que prevê a Constituição ... ICBMIO com gestor da área e a necessidade de sua anuência nos processos de licenciamento ambiental, na forma do art. 36, § 3º da Lei do SNUC, ...