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AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A ausência de regularização da representação processual acarretao não conhecimento do recurso (art. 76, c/c o art. 932, ambos do CPC).2. Agravo regimental desprovido

Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso interposto por meio de fotocópia. - É inexistente o recurso interposto por meio de fotocópia não autenticada ou com assinatura original do procurador da parte. - É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1014245/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual. Incidência da Súmula 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO INEXISTENTE. Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de Revista da Petrobras deve ser entendido como inexistente, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do...

PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. - Ainda que intempestiva, se a regularização da representação ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo Art. 13, II, do CPC. - Mesmo que a lei preveja a irregularidade processual, somente gera...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO É inviável a regularização da representação processual na fase recursal. Incidência da Súmula no 383, I e II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXAME DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a irregularidade na representação das partes nas instâncias...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 13 DO CPC). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INDEFERIDO. 1. No

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 51

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. ART. 897, -b-, da CLT. CABIMENTO. Nos termos do art. 897, -b-, da CLT, cabe agravo de instrumento, -dos despachos que denegarem a interposição de recursos-. Na hipótese, manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto pela parte que não apresentou o correspondente recurso de revista contra o acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. A regularização da representação processual na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC restringe-se à primeira instância. In casu, o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 164/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NEGADO PROVIMENTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 200 DA SDI-1/TST. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Demonstrada provável violação do artigo 5º, LV, da CF, faz-se mister o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal E 458 do CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 383, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula n. 115 do STJ e do art. 544, § 1º, do CPC. 2. Na instância...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 383 DO TST. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior, é inadmissível a regularização da representação processual na fase recursal, nos termos do art. 13 do CPC, tendo em vista que sua aplicação se restringe ao primeiro grau de jurisdição....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE RECURSO. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEXISTENTE. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, não tendo sido juntada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. A regularização da representação processual na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC restringe-se à primeira instância. In casu, o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 383 e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESETAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO RECURSAL. SÚMULA N.º 383,

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...