Procrastinação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-ED-Ag-AIRR - 2188-29.2012.5.15.0025) 05-02-2018
... -se contra matéria amplamente debatida, circunstância que revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-ED-Ag-AIRR - 2869-33.2011.5.15.0025) 05-02-2018
... -se contra matéria amplamente debatida, circunstância que revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 40800-51.2005.5.15.0067) 06-11-2017
... -se contra matéria amplamente debatida, circunstância que revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-ED-ED-ED-ED-AIRO - 5563600-98.2000.5.01.0000) 05-02-2018
... -se contra matéria amplamente debatida, circunstância que revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condena-se o embargante a pagar ao embargado multa no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-ED-AIRR - 11214-05.2014.5.15.0050) 05-02-2018
... -se contra matéria amplamente debatida, circunstância que revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-17.2011.5.06.0017 (01674-2008-141-06-00-8)), 25-11-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - Tratando-se injustificada procrastinação da marcha processual, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa (artigo 538, parágrafo único do CPC). Embargos de declaração rejeitados.
... INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - Tratando-se injustificada procrastinação da marcha processual, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa (artigo 538, parágrafo único do CPC). Embargos de ... -
Acórdão nº 0000010-63.2008.8.05.0094/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... tendo pugnado pelo julgamento simultâneo daqueles ... Aduz que não houve procrastinação e a litigância de má-fé ... quando da interposição do recurso, que resultou na imposição da multa aplicada na ... decisão que rejeitou os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11252-67.2016.5.03.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a recorrente
... Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração ... opostos com o intuito de procrastinação, a oposição pelo devedor da obrigação trabalhista, ... quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o ... -
Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DO LIXO URBANO - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
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Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DO LIXO URBANO - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
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Acórdão Nº 0002260-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... ção injustificada, sobretudo porque a ação penal vem seguindo seu trâmite regular, sem que se observe, de plano, desídia ou procrastinação por parte do Juízo originário ... Por último, é importante destacar que a manutenção da prisão preventiva não malfere o princípio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11692-90.2016.5.09.0088)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as...
... Embora qualquer das partes possa ser apenada ... por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a ... impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o ... desfecho do feito ... -
Acórdão nº 0565537-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA PELO RÉU.CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA ... PRECEDENTES DO STJ. PROCRASTINAÇÃO NÃO ... CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA. APELO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... No caso de desistência da Ação depois de efetivada a ... citação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004140220204058305), 23-02-2021
PJE 0800414-02.2020.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela União Federal, no bojo de ação mandamental, que, preliminarmente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na
... ano, sem ter uma resposta em tempo razoável até o momento, tendo dessa forma prejuízos na sua garantia constitucional frente à procrastinação do órgão público. Como se vê, a inércia da Administração, independente de por qual de seus componentes, é demasiado excessiva, violando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-70.2012.5.06.0023 (00946-2009-011-06-00-3)), 20-06-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Expressado no acórdão o posicionamento adotado acerca da matéria ora ventilada, não havendo qualquer omissão a ser sanada, evidencia-se a tentativa de procrastinação, a ser punida nos moldes previstos no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
... o posicionamento adotado acerca da matéria ora ventilada, não havendo qualquer omissão a ser sanada, evidencia-se a tentativa de procrastinação, a ser punida nos moldes previstos no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.VISTOS ETC.COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001779-96.2011.5.06.0006), 20-06-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Expressado, no acórdão recorrido, o posicionamento adotado acerca da matéria ora ventilada, não se verificando qualquer omissão a ser sanada. Evidenciada, assim, a tentativa de procrastinação, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001538-17.2010.5.06.0020), 05-03-2012
EMENTA: Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, por não se enquadraram nas hipóteses de embargabilidade (artigos 897-A, do Diploma Obreiro, e 535, incisos I e II, da Lei Processual Civil vigente), aplicando, à embargante, multa por procrastinação (1% sobre o valor da causa), em favor da reclamante.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-Ag-ED-Ag-AIRR - 63200-71.1989.5.05.0011) 03-09-2018
... insurgência da parte contra matéria amplamente debatida revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os terceiros embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios em sua reiteração, condena-se o embargante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002235-81.2012.5.06.0371), 30-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. O fato de a parte pretender discutir, em sede de embargos à execução, aspectos inerentes à liquidação do julgado, por si só, não configura a existência de litigância de má-fé, mormente quando o recurso trata de aspecto controvertido em relação à conta liquidatória. No caso concreto, contudo, não havia qualquer controvérsia a ser dirimida,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001623-26.2011.5.06.0001), 13-06-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO. MULTA. Expressado, no acórdão recorrido, o posicionamento adotado acerca da matéria ora ventilada, não havendo qualquer erro material a ser sanado. Embargos da CONTAX S.A. rejeitados, com imposição de multa pela tentativa de procrastinação, à luz do disposto no art. 538, § único, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... A multa diária, por isso mesmo, deve ficar adstrita aos casos em que houver comprovada procrastinação" no cumprimento do provimento judicial, via de regra, decorrente da má vontade do agente responsável pela gestão do patrimônio público. A condiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08198712420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0819871-24.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LUIZ ALVES FILHO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA....
... não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição" (EAREsp n. 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). (AgRg no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001491220204058204), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800149-12.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL e outros ADVOGADO: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição prevista de maneira expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor ... 11. A meu ver, caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-87.2011.5.06.0006 (01480-2009-020-06-00-4)), 16-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 535, DO CPC, E 897-A, DA CLT. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Expressado, no acórdão recorrido, o posicionamento adotado acerca da matéria ora ventilada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Evidenciada, assim, a tentativa de procrastinação, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
... Evidenciada, assim, a tentativa de procrastinação, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. VISTOS ETC. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, tempestiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-23.2011.5.06.0007), 30-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA. ARTS. 535, DO CPC, E 897-A, DA CLT. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Expressado, no acórdão recorrido, o posicionamento adotado acerca da matéria ora ventilada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Evidenciada, assim, a tentativa de procrastinação, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
... Evidenciada, assim, a tentativa de procrastinação, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC ... VISTOS ETC. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, ...