Procrastinação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART.557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIODA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTODA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJNESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - O evidente intuito protelatório da embargante - provocando injustificada procrastinação da marcha processual - impõe a aplicação da multa de 10% sobre o valor da causa (artigo 538, parágrafo único, do CPC), ante a reiteração da medida. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se possa caracterizar a procrastinação do feito, necessário se faz que se evidencie o intuito da parte de prejudicar o ex adverso, de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunção a esse respeito. Ao se utilizar do remédio processual posto à sua disposição (artigo 884 da CLT), com moderação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO REGIONAL COM BASE NO LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos...

PROCESSO Nº: 0818387-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUPLO A COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME e outros ADVOGADO: José Marcos Da Silva De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA AO RECORRENTE. INDEVIDA. Evidenciando-se a obscuridade na decisão, denunciada em embargos de declaração, é de ser afastada a multa imposta no julgamento da medida ao fundamento de tentativa de procrastinação. Apelo provido no aspecto.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - O evidente intuito protelatório da embargante - provocando injustificada procrastinação da marcha processual - impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa (artigo 538, parágrafo único, do CPC). Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do...

EMENTA I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se impõe a desconsideração da personalidade jurídica como condição para redirecionamento da execução. Fracassados os meios de execução em face do devedor principal, deve ser acionado o devedor subsidiário. Inteligência da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A insurgência da reclamada, em embargos declaratórios, apoia-se em fundamento não atrelado àquele que afirma o conteúdo da decisão embargada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação a multa por procrastinação aplicada na sentença dos embargos de declaração,  bem como, rejeitar o pleito realizado pelo obreiro em suas contrarrazões, de aplicação da multa por litigância de má-fé à ré....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. DECISÃO DO STF NA ADC 58. OMISSÃO INEXISTENTE. Extrai-se do acórdão embargado que a matéria alegada sequer estaria credenciada à cognição desta Corte Superior, em virtude do descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; bem como para eximir a recorrente do pagamento da multa por procrastinação, aplicada nos embargos declaratórios. Tudo conforme fundamentação. Deixa-se de arbitrar novo valor à...

PROCESSO Nº: 0809886-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802128-80.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada...

• O Globo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OJBETO DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada não estava contaminada por qualquer dos vícios de que trata o art. 897-A da CLT, ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, haja vista que a sentença enfrentou de forma clara, objeta e direta os pontos que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a parte, em concreto, manifesta insurgência contra o decidido na decisão embargada, tangenciando a procrastinação, restando evidente a intenção de reexame da matéria pela restrita via dos embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade, não havendo qualquer vício a sanar no acórdão.