procuração ad judicia et extra

PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição...

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