procuração com poderes especiais
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Acórdão nº 1.0000.21.113846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS - VÍCIO NÃO SANADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Para que o advogado possa se manifestar em nome da parte, dando-lhe por citada, exige o legislador que o procurador detenha poderes específicos para receber a citação. Inteligência do art. 105 do CPC.- O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-30.2018.5.06.0018), 17-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. FUNDAMENTAÇÃO: Do não conhecimento do recurso ordinário, por deserção: Pediram os recorrentes a dispensa do preparo, por entenderem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, em razão da falta de prova da alegada insuficiência...
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Acordao N° 1620561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime desacompanhada de procuração com poderes especiais. Regularização fora do prazo. Decadência verificada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida. 1. In casu, a queixa-crime oferecida em 06/05/2021 refere-se a condutas imputadas aos pacientes que teriam ocorrido no dia 16/11/2020. Porém, a...
... QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM ... PODERES ESPECIAIS. REGULARIZAÇÃO FORA ... -
Acórdão Nº 0002012-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Advogados Associados, que possui procuração do banco agravante com poderes para receber e dar ... que se trata de documento com poderes especiais, com expressa determinação para receber e dar ...
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Processo nº 0029454-81.2009.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... ACOMPANHADO ... PROCURAÇÃO ... ESPECIAIS ... OUTORGADA ... procuração com poderes ...
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Acordao N° 1430672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Advogado constituído. Instrumento de mandato com poderes especiais. Alvará de levantamento. Cabimento. 1. Ao advogado munido de procuração, com poderes especiais, dentre os quais os de receber e dar quitação, assiste o direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de quantias depositadas em juízo. 2....
... INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ... ESPECIAIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ... 1. Ao advogado munido de procuração, com poderes especiais, dentre os quais os de ... -
Processo nº 0020689-86.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução por Título Extrajudicial. Contrato Denominado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Desfazimento Da Avença. Execução Da Multa Contratual Pelo Promitente Vendedor. Demonstração Nos Embargos Da Culpa Do Credor. Procedencia Dos Embargos. Extinção Da Execução. Manutenção Da Sentença por Fundamento Diverso. Comprovação Do...
... nem apresentou procuração com poderes especiais e ... -
Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ... E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. ...
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Acórdão nº 1.0193.03.007561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA FORMULADA POR PROCURADOR COM PODERES GERAIS PARA FORO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 38 DO CPC/1973 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 38 do CPC/1973,
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a existência ou não de cláusulas especiais ... § 4º O instrumento contratual a que se ... representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Acórdão nº 0105846-28.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... Réu, não tinha poderes para receber crédito, motivo pelo qual solicitou do Recorrido o ... envio de nova procuração com poderes específicos para viabilizar a ... ESPECIAIS FRAUDE VALORES LEVANTADOS E APROPRIADOS ... PELOS ...
- Acórdão Nº 5021127-77.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0050221-15.2020.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ... ESPECIAIS PARA ARGUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0010309-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. AUSENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INOBSERVÃNCIA À PREVISÃO DO ART. 98 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIAS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO EXCIPIENTE. MEIO INADEQUADO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADO NO RECURSO CABÍVEL. TENTATIVA DE VALORAÇÃO DOS
... AUSENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS ... INOBSERVÃNCIA À ... -
Decisão Monocrática Nº 0167018-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO POR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE. PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E OUTORGAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... ASSOCIAÇÃO ... REQUERENTE ... PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E OUTORGAR ... CURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSTULAÇÃO ... EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ... detém poderes para outorgar procuração com poderes especiais, ... de tal maneira que é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005226-06.2022.8.19.0003 (Criminal), 30-05-2023
Processo n. 0005226-06.2022.8.19.0003 Apelante: Jonathan Pereira da Silva Apelado: Solange de Oliveira Juizado Especial Criminal de Angra dos Reis Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, através da Defensoria Pública, em face da sentença (index153) que extinguiu a punibilidade da autora do fato (querelada) em razão da
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Processo nº 0363715-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... SIDO ACOMPANHADA POR PROCURAÇÃO ... procuração com poderes ... dispor de poderes especiais ...
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Acórdão nº 1.0393.15.001230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Se o documento pretendido encontra-se devidamente individualizado e desde que o notificante esteja qualificado, a notificação considera-se idônea e válida para comprovar o requisito imposto no REsp. 1.3
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Acórdão nº 1.0393.15.001230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Se o documento pretendido encontra-se devidamente individualizado e desde que o notificante esteja qualificado, a notificação considera-se idônea e válida para comprovar o requisito imposto no REsp. 1.3
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Acórdão Nº 0800247-14.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INTERMÉDIO DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. REFORMA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 105 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÀAGRAVO DE...
... SOCIEDADE DE ADVOCACIA. REFORMA. PROCURAÇÃO COM PODERES ... ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). 2- Ausente nos autos comprovante da existência
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Acórdão nº 1.0707.15.012029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). 2- Ausente nos autos comprovante da existência
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Acórdão Nº 0316739-49.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-10-2017
... QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 44 DO CPP) ...
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Acórdão Nº 5043892-82.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... desnecessidade de apresentação de procuração com poderes especiais reconhecida em cartório, ...
- Acórdão Nº 5003655-03.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022