procuração sem assinatura
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Acórdão Nº 0011990-39.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ... ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE ... INDEFERIMENTO DA ... VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NA ... PROCURAÇÃO COM AQUELAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 2007/0306635-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. PETIÇÃO. ASSINATURA. INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE ... Os embargos de declaração que, manejados por causídico sem procuração nos autos, pretendem o aclaramento da decisão rejeitando os primeiros ...
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Acordao N° 1646652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Busca e apreensao. Procuração assinatura eletronica. Emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Validade da assiantura. Sentença tornada sem efeito. 1. A lei processual não possui exigência de forma da assinatura da procuração a ser apresentada na petição inicial, conforme art. 105 do cpc. 2. De acordo com o art. 10, § 2º, da medida provisória 2. 200/2001 são
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSAO. PROCURAÇÃO ASSINATURA ELETRONICA ... EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão N° 0600766-80.2022.8.04.2900 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-02-2024
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. AUTOR QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
... JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO ... PROCURAÇÃO ... ANALFABETO. AUTOR QUE APÔS SUA IMPRESSÃO ... DIGITAL NA , JUNTAMENTE COM ... ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS ... EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE - ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE - ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE - ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE - ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
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Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
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Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
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Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
... que a autora deixou de colacionar aos autos a necessária procuração por instrumento público ... Irresignada, a apelante alega, em síntese, ... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ... § 1o O instrumento particular deve conter a ... -
Acórdão nº 0003858-80.2011.4.01.3818 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO CONSIDERADA. ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde...
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