procuração sem assinatura
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Acórdãos nº 2223261-73.2023.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... ERNANI DESCO FILHO Relator(a) Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA ... Determinação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ... artigo se aplica aos contratos que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária (Decreto-Lei nº 2.461, ...
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Acórdão nº 1.0024.04.444854-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia de procuração irregular equivale à ausência da peça.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - PEÇA OBRIGATÓRIA.A cópia de procuração irregular ... -
Acórdão Nº 0700373-84.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE RECORRENTE E BANCO RÉU EM RAZÃO DE SER A DEMANDANTE PESSOA ANALFABETA E O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO SEM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDENTE. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA...
... ANALFABETA E O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO SEM ... POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDENTE ... CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA A ROGO E DE ... -
Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de ... 5. Legalidade da assinatura consular nos documentos, atendendo-se às exigências do Decreto 5.032/04, ...
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Acórdão Nº 0700478-04.2023.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-10-2023
... FIM DE QUE A AUTORA PROCEDESSE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM PELA DEMANDANTE. TODAVIA, ... ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO ... CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0002482-60.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
... SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA ... DE PROCURAÇÃO" COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA ... POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000670-11.2010.5.06.0191 (01692-2009-005-06-00-9)), 18-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A ausência de qualificação do representante legal do outorgante pessoa jurídica invalida a procuração, uma vez que a mera assinatura do mandato, sem que se possa identificar seu subscritor, não supre tal irregularidade. Recurso Ordinário não conhecido por irregularidade na representação.
... jur í dica invalida a procura ç ã o, uma vez que a mera assinatura do mandato, sem que se possa identificar seu subscritor, n ã o supre tal ... -
Acórdão nº 1.0390.16.000785-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA LANÇADA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA À RÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 90 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, em...
... indenizao por danos morais em face de suposta falsificao de sua assinatura em procurao para fins de tramitao de ao de inventrio. Aps a sentena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-17.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando ... tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista parcialmente ... -
Acórdão Nº 5000362-60.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO PELA EXECUTADA DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PACTO FIRMADO POR...
... foi homologada pelo Juízo a quo em virtude da ausência de procuração com poderes para transigir outorgada em nome do procurador que ... 605941v29 e do código CRC 7dfbfe61.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 2/2/2021, às 21:9:51 ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5900-50.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO" OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ORIENTA\xC3" ... jurídica outorgante, consta do instrumento de mandato mera assinatura de seu subscritor, sem qualquer identificação que viabilize, de pronto, ... -
Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO ... POR MEIO DO SISTEMA ... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, ...
- Acórdão nº HC 237125 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM ... habilitação nos autos, não contendo o original da peça a assinatura do condenado, o que a princípio revelaria o descumprimento do dispositivo ...
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Acórdão Nº 0002245-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... extrajudicial juntado nos autos sem nenhuma autenticação da assinatura das partes, tampouco, procuração do executado outorgando poderes para ...
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Acórdãos nº 2038142-88.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... São Paulo, 26 de novembro de 2013. Gilberto Leme RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Acórdão N° 0515218-20.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 10-03-2024
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO" POR ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... ASSINATURA ... OUTORGANTE. INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0262685-79.2011.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... FRANCISCO ORLANDO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Invalidade do instrumento particular de procuração sem assinatura (art. 654, CC, e 38, CPC). Irregularidade ...
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Acordao N° 1714773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Apelação cível - indeferimento da inicial - procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade privada: validade, sem prejuízo de impugnação pela parte contrária - emenda desnecessária - sentença cassada.
... Apelação Cível – Indeferimento da inicial – Procuração com assinatura eletrônica certificada por ... entidade privada: validade, ... -
Acórdão Nº 5017029-62.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO- INSTRUMENTO CONTENDO ASSINATURA INCLUÍDA DE FORMA VIRTUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO -VÍCIO NÃO SANADO - EXEGESE DO ART. 76, §1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR...
... 310029580649v2 e do cdigo CRC 548b14df.Informaes adicionais da assinatura:Signatrio (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 30/9/2022, s 13:36:3 ... -
Acórdão Nº 5007549-40.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO- INSTRUMENTO CONTENDO ASSINATURA INCLUÍDA DE FORMA VIRTUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO -VÍCIO NÃO SANADO - EXEGESE DO ART. 76, §1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... 310028689626v2 e do cdigo CRC 6874941e.Informaes adicionais da assinatura:Signatrio (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 19/9/2022, s 21:15:54 ... -
Acórdão Nº 5006171-71.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO- INSTRUMENTO CONTENDO ASSINATURA INCLUÍDA DE FORMA VIRTUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO -VÍCIO NÃO SANADO - EXEGESE DO ART. 76, §1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... 310028710098v2 e do cdigo CRC 72644f00.Informaes adicionais da assinatura:Signatrio (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 19/9/2022, s 21:15:48 ... -
Acórdão nº 1.0349.18.001676-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. I- A apresentação da petição inicial, procuração e substabelecimento, em cópia, sem regular assinatura do advogado, é
... Contudo, a assinatura xerocopiada equivale ausncia de assinatura, sendo certo que tida como ... -
Acórdão Nº 5007547-70.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO- INSTRUMENTO CONTENDO ASSINATURA INCLUÍDA DE FORMA VIRTUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO -VÍCIO NÃO SANADO - EXEGESE DO ART. 76, §1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... 310028690820v2 e do cdigo CRC b9f4afb3.Informaes adicionais da assinatura:Signatrio (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 19/9/2022, s 21:15:53 ...