procuradores federais
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Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. ... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO ... ATIVIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pelo prazo de 24 (vinte e ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do ...
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MPF cria grupo de procuradores para apurar bloqueio de rodovias federais no DF
O Ministério Público Federal (MPF) criou um grupo com nove procuradores da República para apurar o bloqueio de rodovias federais no Distrito Federal e eventuais atos em violação ao Estado de Direito. Bloqueios: MPF pede para Polícia Federal abrir inq...
- Lei nº 11.034 de 22/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.657, DE 3 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR E OS CARGOS QUE MENCIONA; DA LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA; E DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UN...
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Acórdão nº 2007/0119449-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. GREVE DOS PROCURADORES FEDERAIS. PRAZOS RECURSAIS. DEVOLUÇÃO. FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento ... IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ... V - ...
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Juízes federais premiam procuradores da 'lava jato' por 'boas práticas'
Juízes premiam procuradores da "lava jato" por "boas práticas"
A Associação dos Juízes Federais do Brasil anunciou os vencedores do prêmio “Boas Práticas de Gestão”, promovido pela entidade para destacar exemplos de serviços positivos envolvendo a Justiça Federal. A autodenominada força-tarefa da oper... -
Acórdão nº 2014/0160787-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pessoal somente é conferida aos Procuradores ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384493 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE ESTENDE À FAZENDA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484500-50.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL. PROCURADORES FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1178331 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em ... ência institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, ...
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Acórdão nº 2007/0235997-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da isonomia a distinção de tratamento entre procuradores federais ativos e inativos, no que tange ao pro labore ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ... -
Acórdão nº 2005/0135151-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. PROCURADORES FEDERAIS. SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS PERANTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de ...
... FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. RECURSO ESPECIAL NÃO ... Procuradores ... -
Acórdão nº 2007/0120778-4 de T5 - QUINTA TURMA
... juízo de valor acerca do assunto ao adotar a tese de que os procuradores autárquicos não gozam do privilégio da intimação pessoal ... (com as alterações da MP 1.798/99), para incluir os Procuradores Federais e do Banco Central ... 3.Recurso Especial parcialmente provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760700-12.1997.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB E DO CADASTRO JUNTO À AGU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 436...
... ções públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, nos termos do ... federais para a regularidade de representação processual, porquanto basta a ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Após pressão de parlamentares, tcu, planalto e sociedade, agu suspende promoção em massa
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... Também a Lei 10.910⁄2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Também a Lei 10.910⁄2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital ... pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2663-57.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam
... órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a ...