procuradoria regional da união 1ª região
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Acórdão, Processo nº 5002734-96.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIOAPELADO: MUNICIPIO DE ICEMAdvogados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... Região ( LTr , 46/1168) ... Jurisprudência ... • ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ...
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Acórdão, Processo nº 5006995-16.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIOAPELADO: BLESS TRANSPORTES E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... A Corte regional julgou o presente dissídio coletivo de greve, ... da Seção Especializada I do TRT da 8 Região, pauta essa publicada no DEJT do ... dia ... união estável entre homem e mulher conferida pelos ... Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, IV, do ... -
Acórdão, Processo nº 5000104-90.2021.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃOAPELADO: DISERB DISTRIBUIDORA ...
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Acórdão, Processo nº 5000388-38.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃOAPELADO: LA PLACE VEICULOS ... Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os embargos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153090620174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815309-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Carlos Augusto Goes Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Cunha...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e ... 6. Consultada, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento das apelações - id ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 22.322.021 ... ção da Navegabilidade em Portos - Na Região Sudeste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007280920138020049), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000728-09.2013.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOLA SAGRES ENSINO REGULAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART.
... Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ESCOLA SAGRES ENSINO REGULAR LTDA, a ... Poder Judiciário, pois o representante judicial da União (PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 5ª REGIÃO), para atuar no feito, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 322600-71.2008.5.04.0018)
... Agravante : UNIÃO (PGU) ... 1. Procuradoria" Regional da União da 4ª Região (RS - 0) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo ... SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 06/03/2017 após a ... constatação ... Procuradoria-Geral da República (evento 504) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098056420204050000), 21-09-2021
PJE 0809805-64.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA SOBRE A PRIMEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL contra decisão que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública 0800891-43.2015.4.05.8000, extinguiu parcialmente a execução, limitando-a ao...
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL contra decisão que, nos autos da Execução Contra a ... coisa julgada constituída, e tal ocorreu mesmo após a Procuradoria Jurídica municipal ter requerido, nos autos, a imediata desistência do ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Sustentável do Brasil - Na Região" Metropolitana de São Luís - No Estado do Maranh\xC3" ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos ... Construção da Sede Regional no Estado de Rondônia ... 5016 15UN 0011 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA em face de ... a preliminar de ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN, e concedeu parcialmente a segurança ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal ... da 4ª Região Rogério Favreto, que ... Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestouse pela rejeição ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... FEDERAL CID MARCONI: Trata-se de apelação interposta UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da ... ômico-financeiro do contrato nº 11/2016, celebrado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, "originário da Concorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161707120194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0816170-71.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES PACIENTE: ROSA DE LOURDES BARROS GARCIA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR...
... dezembro de 2015, uma vez que teria supostamente mantido em erro a União ao perceber pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, o ... Sobre a questão, assim como a Procuradoria Regional da República na 5ª Região (id. nº 4050000.19149120), entendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021719020134058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802171-90.2013.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROGERIO PEREIRA GUEDES ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GUEDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: ROGÉRIO PEREIRA GUEDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FLAVIA TAVARES DANTAS
... DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO" FEDERAL APELANTE: ROGERIO PEREIRA GUEDES ADVOGADO: \xC2" ... autor pretende sua remoção, em caráter definitivo, para a Procuradoria Regional da 5ª Região - local em que se encontra, em caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063088520174058200), 22-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0806308-85.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS PIRES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Eduardo Amorim Ricarte De Oliveira e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza...
... A defesa apresentou contrarrazões ... A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando pelo parcial provimento do ... na denúncia, a saber, usurpação de matéria-prima pertencente à União, em desacordo com as obrigações impostas pelos títulos autorizativos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM
... -16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e ... Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região opina pela exclusão da União do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012973220204050000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801297-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS VASCONCELLOS DE PAIVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Pacifico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... º: 0801297-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS VASCONCELLOS DE PAIVA OLIVEIRA e outros ... ção específica, na qual a União se fará representar pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispõe a LC nº 73/93 ... Pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, ... /SUPER-SE/DNPM, de 01 de março de 2018, encaminhou a esta Procuradoria o Parecer 4/2017/SGTMFAM-SE/SUPER-SE/DNPM referente à fiscalização ... -
RETIFICAÇÃO
... União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2,onde se ... ção de Gestão Judicial, da Procuradoria-Geral da União",leia-se: "da Coordenação de binete, da Subprocuradoria Regional da União, da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, da ...
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Acórdão, Processo nº 5010596-14.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS ... APELANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃOAPELADO: ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... e regional e estímulo à produção independente que ... Federal da 5ª Região (TRF-5), deu-se provimento ao apelo “para ... Em 14/11/2017, conferi vista à Procuradoria-Geral da República (eSTF, doc. 07) ... O ...