Procuradorias-Gerais
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... o controle interna corporis simplesmente pela distribuição das atribuições dentre os inúmeros Procuradores lotados nas Procuradorias Gerais; e sem nenhum aumento de despesas. Tais órgãos, por evidente, terão que trabalhar mais – é verdade – e isso sempre esteve subjacente em certa ...
- Processo nº 2004.007.00150 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2006
- Processo nº 2005.007.00007 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2006
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Designação, O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da Delegação de competência conferida pelo inciso XII do ar
... de trabalho e audiências, em Brasília/DF, e presidir a reunião do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do ... Distrito Federal, em Fortaleza/CE, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, com direito ao pagamento de 2,5 ...
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Acórdão Nº 7101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... “Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou AdvocaciasGerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham ... órgãos distintos para as respectivas funções” ... Após ...
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Decisão monocrática Nº 987930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... 69 do ADCT, que permite aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ... A ...
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Decisão da Presidência nº 34138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... Argui que não se discute a competência revisional do CNMP relativamente a procedimentos disciplinares deflagrados pelas Procuradorias-Gerais de Justiça dos Estados-membros, mas sim a falta de competência originária do referido Conselho para instaurar, ex officio, procedimento ...
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Decisões Monocráticas nº 17601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2014
... , Saraiva), publicista eminente, perfilha igual entendimento, acentuando que o constituinte federal, após institucionalizar as Procuradorias-Gerais no plano dos próprios Estados-membros, contemplou a figura do Procurador do Estado e a este deferiu, em específica norma de atribuição, a ...
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Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias ... Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito ... Sobre a desvinculação das receitas da União, tema correlato, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a Advocacia-Geral da União
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a AGU
... ência da República, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações; pelas procuradorias-gerais ou departamentos jurídicos das autarquias; pelos órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações sob ... -
Decisão da Presidência nº 1038952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... intdo.(a/S) : Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios PÚblicos Estaduais, dos Servidores das Procuradorias-Gerais dos Estados e dos Servidores das Defensorias PÚblicas Estaduais - Fenasempe ... adv.(a/S) : Denise Kersting Puls ... intdo.(a/S) : Sindcop-Sindicato ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permitiu aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ...
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Decisões Monocráticas nº 1080073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... intdo.(a/S) : Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios PÚblicos Estaduais, dos Servidores das Procuradorias-Gerais dos Estados e dos Servidores das Defensorias PÚblicas Estaduais - Fenasempe ... adv.(a/S) : Denise Kersting Puls ... intdo.(a/S) : Sindcop-Sindicato ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADOCOMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucionalde uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, estaCorte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimentode embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejaobservado o procedimento próprio...
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Decisões Monocráticas nº 193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... âmbito de suas comarcas de atuação, culminando com as proposituras de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, através das Procuradorias Gerais (fl. 17 da inicial) ... O autor cita decisões judiciais e administrativas: acórdão na Apelação Cível n. 1.0344.06.032526-5/001, no Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 5008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT) ... Excetua-se a atividade de ...
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Decisão da Presidência nº 5438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT) ... Excetua-se a atividade de ...
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Decisão monocrática Nº 1455741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... A mesma ratio decidendi, todavia, não pode ser estendida aos demais entes, já que as Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não atuam por todo o país. Tampouco há obrigação constitucional, genérica ou específica, de ...
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Decisão da Presidência nº 5072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da ABRASF, na condição de amici curiae ... Em 11 de ...
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Decisão monocrática Nº 213905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ência do Tribunal de Justiça estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permitiu aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permitiu aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permitiu aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ...
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Decisão da Presidência nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ... Em sede ...
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Decisões Monocráticas nº 1174517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... intdo.(a/S) : Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios PÚblicos Estaduais, dos Servidores das Procuradorias-Gerais dos Estados e dos Servidores das Defensorias PÚblicas Estaduais - Fenasempe ... adv.(a/S) : Denise Kersting Puls ... intdo.(a/S) : Sindcop-Sindicato ...