produto cosmético

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: TRIBUTÁRIO. PRODUTO IMPORTADO. SABÃO ANTIACNE. CLASSIFICAÇÃO PERANTE À ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA (ANVISA) NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos...

PROCESSO Nº: 0003237-16.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELYNE PENHA FREIRE ZAMBONI ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTIVOS OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. COSMÉTICO AMACIHAIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O USO DO PRODUTO CAUSOU DANO GRAVE, CONSISTENTE EM QUEIMADURAS DE PRIMEIRO GRAU, ALÉM DE ENJOO E TONTURA, OCASIONANDO O DESFALECIMENTO DA AUTORA. NECESSIDADE DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Dermatite de Contato Decorrente Do Uso de Produto Cosmético (creme Facial). Sentença de Procedência Parcial Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais) a Título de Indenização por Danos Morais. Apelação Da Ré Alegando Inexistência de Ato Ilícito....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CABELO APÓS O USO DE PRODUTO COSMÉTICO CAPILAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. ART. 12 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A APLICAÇÃO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL – COMPRA E VENDA – PRODUTO COSMETICO – REAÇÃO ALERGICA EM COURO CABELUDO - RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO CONSUMERISTA - FATO DO PRODUTO – REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que afirma ter sofrido reação alérgica em seu couro cabeludo em virtude do uso de produto cosmético fabricado pela requerida ( "Seda Creme Penteado Liso Perfeito" )....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006637-78.2014.8.11.0006 Apelação nº 0006637-78.2014.8.11.0006Apelante: Ilma da Cunha MartinsApelada: Avon Cosméticos LTDA3ª Vara da Comarca de CáceresEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO EM PRODUTO COSMÉTICO INEXISTENTE – PROVA PERICIAL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALOPÉCIA (QUEDA DE CABELO) E ACNE QUÍMICAS APÓS O USO DE PRODUTO COSMÉTICO CAPILAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA EM DESACORDO COM AS INSTRUÇÕES DE USO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ADVERTÊNCIA QUANTO AOS POSSÍVEIS RISCOS NO CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALOPÉCIA (QUEDA DE CABELO) E ACNE QUÍMICAS APÓS O USO DE PRODUTO COSMÉTICO CAPILAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DOS DANOS ESTÉTICOS, E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HIPÓTESES DO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0003950-60.2020.8.19.0212 Recorrente: Patrícia Oliveira da Silva Recorrido: Vidapura Produtos Naturais Ltda (BEYOUNG) Fatos: Alega a parte autora que, em junho/2019, comprou 4 unidades de um produto cosmético junto a ré pelo valor de R$ 179,00, bem como, ressalta que no mesmo mês recebeu um e-mail...

Responsabilidade civil. Compra e venda de produto cosmético. Reação alérgica. Produto aprovado pela Anvisa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inocuidade, na espécie, de dilação probatória. Cerceamento de prova inocorrente. Nulidade não configurada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005425-19.2017.8.26.0576; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REAÇÃO ALÉRGICA. PRODUTO COSMÉTICO. HIPERSENSIBILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. Não é possível imputar à ré a responsabilidade pelas lesões que surgiram na pele da autora em virtude da ausência do

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compra de produto cosmético (creme alisante para cabelo) alegadamente defeituoso, que teria causado danos à requerente – Sentença de improcedência – Autora não seguiu as orientações da fabricante antes de proceder à aplicação do creme em seus cabelos – Execução inadequada do teste de mecha – Impossibilidade de condenação da demandada ao pagamento de indenização...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de produto cosmético para cabelo. Queda capilar. Ausência de nexo de causalidade. Prova oral contrária à pretensão deduzida. Autora que se recusou a ir à dermatologista, inviabilizando o esclarecimento sobre a causa do incidente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0016551-48.2012.8.26.0127; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRODUTO COSMÉTICO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - QUANTUM - FIXAÇÃO. 1. A fabricante de produto cosmético responde objetivamente pelos danos causados à saúde ou à segurança do consumidor. 2. Coexistindo atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade, a responsabilidade civil objetiva pode ser abrandada ou mesmo...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPERSENSIBILIDADE AO COSMÉTICO. PRODUTO QUE CONTÊM AS DEVIDAS ADVERTÊNCIAS SOBRE O USO. AUSÊNCIA DE DEFEITO. CONSUMIDORA QUE NÃO OBSERVOU AS ADVERTÊNCIAS DISPOSTAS NA EMBALAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1) Na relação consumerista, no qual é reconhecida a hipossuficiência do consumidor, a responsabilidade é objetiva, como já

Dano moral. Uso do nome da autora no rótulo de produto cosmético, sem registro perante a Anvisa, como farmacêutica responsável, após seu desligamento da empresa. Dano moral configurado. Direito personalíssimo da acionante. Indenização. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação/sanção. Quantia fixada em R$ 20.000,00. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000980-26.2015.8.26

RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO DO PRODUTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova pericial, outrossim, preclusa na hipótese. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO DO PRODUTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DE PRODUTO ALISANTE COMERCIALIZADO PELA EMPRESA RÉ. QUEIMADURAS NO COURO CABELUDO E ROSTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA AUTORA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. QUEDA CAPILAR APÓS APLICAÇÃO DE COSMÉTICO PARA ALISAMENTO DOS FIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECAUÇÕES, ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES DE USO DEVIDAMENTE CONSTANTES NO RÓTULO. CUMPRIMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ART. 12 DO CDC. COSMÉTICO QUE NÃO APRESENTOU ALTERAÇÕES FÍSICO-QUÍMICAS APTAS A GERAR O DANO. USO...

Competência recursal. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produto cosmético tido como impróprio para uso. Reações alérgicas. Plena aplicação do CDC. Ação que não versa quanto a prestação de serviços, mas sobre responsabilidade civil pelo fato do produto. Matéria recursal inserida no âmbito da competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado desta Corte de Justiça, nos...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REAÇÃO ALÉRGICA. PRODUTO COSMÉTICO. HIPERSENSIBILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. 2. Não é possível imputar à ré a responsabilidade pelas lesões que surgiram na pele da autora em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. COSMÉTICO AMACIHAIR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.INSURGÊNCIA DA RÉ.OMISSÃO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE DETERMINADA CAUSÍDICA, MENCIONADA EM CONTESTAÇÃO, ENQUANTO QUE O ATO FOI DIRIGIDO