produto industrial de franca
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... II – inclua os demais tributos incidentes sobre o produto da venda ... § 2º Os valores de frete e de seguro não serão ... do Nordeste - Sudene ou na região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo Cati, hipótese em que será aplicado ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto ... que trata esta Lei, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas no art. 52 da ... efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca" de Manaus de matérias-primas, produtos intermedi\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ... SUBSEÇÃO I ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ós a descontinuidade de fabricação do produto ... § 2º O prazo e as condições ... informática e microeletrônica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestação de suporte ... ção Centro de Análise de Produção Industrial, que passa a fazer parte integrante desta Lei ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao ... pago na saÃda do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princÃpio ... Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ... , complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... industrial" e que seja elemento constitutivo da integralizaç\xC3" ... utilizados no processo produtivo do produto final ... § 6º Nas notas fiscais relativas ... ção da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Para apuração do valor das aquisições a que se refere o caput, produto incentivado é aquele produzido e comercializado com os benefícios ... VIII - dois representantes do Pólo Industrial de Manaus; ... IX - dois representantes da comunidade científica da ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... de sua chegada ao País, adquirir em loja franca ("free-shop") instalada em porto ou aeroporto ... , estes sairão do estabelecimento industrial" ou equiparado com isenção de tributos ... \xC2" ... § 1º O produto da alienação de que trata este artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.? ... Art. 31 - Equiparam-se a estabelecimento ... na Amazônia Ocidental e na Zona Franca de Manaus, com projetos aprovados pelo Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095880520194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Othoniel Silva ... RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO ... fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176991220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... em área correspondente à Zona Franca de Manaus, bem como a compensação dos valores ... no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições ... fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ... Programa de Gestão e Manutenção do Poder ... UNIDADE: 25298 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ... Quadro dos Créditos ... ógicas para Fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde ... 5020 20K7 0001 ... Apoio ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio são quiparadas à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para todos os ... para a utilização no processo industrial, reduzindo o valor do produto industrializado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037916220164058000), 28-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. MP Nº 651/2014. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 2.348. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "declarar o direito da parte...
... , decorrentes das exportações para a Zona Franca" de Manaus - ZFM e Áreas de Livre Comércio - ALC\xC2" ... no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições ... de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e ... drasticamente o componente importado do produto industrial. A reaceleração da indústria não ... franca desaceleração no período. Quanto aos impostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ência da utilização em processo industrial de mercadorias importadas de forma fraudulenta ... importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de ... , salvo se estiver situada em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que se ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada ... caput estabelecerá os critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção, de forma a ... ões e com as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no art. 4º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O disposto no § 2º aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na ... autorizada a operar o regime de loja franca; ou ... IV – entregue no País: ... a) a ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de 2020, ... I - produto objeto de patente; ... II - processo ... por tempo indeterminado e excessivo, em franca violação da segurança jurídica, do art. 5º, ...
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Origem do direito do trabalho
... produção de mercadorias, em escala industrial, não foi a primeira forma de inversão do ... ção que significava apenas parte do produto de seu trabalho. A outra parte era convertida em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - a empresa estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de ... III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produto destinados a ...