profissional autonomo
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Acórdão nº 0329152-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS ... PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BAIXA DA ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 50113145020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... 373, II do CPC, uma vez que, havendo a inscrição do profissional no cadastro municipal, gera presunção relativa de que prestou o ...
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Acórdão nº 0751015-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA NA INSCRIÇÃO ... NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... a metas, supervisão e direção, não se enquadrando como profissional autônomo, mas sim como empregado da 1ª reclamada - PRUDENTIAL DO BRASIL ...
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Acórdão nº 0564722-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO ... REGULAR NO CADASTRO FISCAL. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73500-95.2008.5.02.0242) 04-04-2018
... , uma vez que a atividade de pedreiro desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...
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Acórdão nº 0803270-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO ... FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISS ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e ... XXXVII - regulação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3098/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO REGIMENTAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO REEXAME DE FATOS E PROVAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional reconheceu, com base nas provas dos autos, a existência de relação de emprego entre as partes, consignando que estava desvirtuado o conceito jurídico de cooperativa e que o Obreiro não era profissional autônomo, mas, sim, empregado da Reclamada, como empresa tomadora dos serviços, estando...
... o conceito jurídico de cooperativa e que o Obreiro não era profissional autônomo, mas, sim, empregado da ... Reclamada, como empresa tomadora dos ... -
Acórdão nº 0761875-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... MENSAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ... PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR ... APELO NÃO PROVIDO ... A C Ó R ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-57.2010.5.06.0013), 29-03-2012
EMENTA: ART. 3° DA CLT. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. É de clareza solar a presença da relação de emprego no presente caso, independentemente da nomenclatura de autônomo que se atribuiu aos serviços prestados pelo reclamante na empresa. O que importa, na verdade, é o que ocorria na prática, porquanto o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da...
... sentido, os documentos juntados a t í tulo de RPA (recibo de profissional aut ô nomo) n ã o se sobrep õ e m à realidade dos fatos, segundo a ... -
Decisão Monocrática nº 50292857420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PESSOA FÍSICA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO...
... profissional autônomo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. indeferimento na origem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
... (ISSQN) tem como fato gerador a prestao, por empresa ou profissional autnomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos servios definidos em Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
... (ISSQN) tem como fato gerador a prestao, por empresa ou profissional autnomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos servios definidos em Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50009741920178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. CAUSALIDADE. 1. A inscrição de profissional autônomo, no cadastro de contribuintes municipal, gera presunção do exercício da atividade tributada até seu cancelamento. Hipótese em que o sujeito passivo logrou elidir a presunção, razão pela qual não responde pelo tributo. 2. Por força do princípio da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTônomo. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. CAUSALIDADE. ... 1. A ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, fundada noinadimplemento de valores relativos à prestação de serviços deassistência médica domiciliar.2. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações,...
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Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DECÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTACORRENTE SALÁRIO. SALDO DE SALÁRIOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-27.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DONO DA OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS NA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável (regras do Código Civil
... como profissional autônomo, executa, só e pessoalmente (ou, no máximo, com algum ... -
Acórdão nº 50007975520188210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DOMADOR DE CAVALOS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51815133420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE
... ação de reparação. PESSOA FÍSICA. profissional autônomo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. indeferimento na origem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000772-98.2015.5.02.0434) 29-08-2018
... que houve mera contratação formal do trabalhador como profissional autônomo. Com efeito, o reconhecimento da ilicitude da terceirização de ...
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Acórdão nº 0021304-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO ... CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE NÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADEDE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por...