programa arrendamento residencial
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Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143741-93.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , inclusive os cartes relacionados ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas ... de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Acórdão Nº 1317931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para ... á-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial ... § 1º A infração do disposto neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012211320174050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801221-13.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802453-08.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... construção de imóvel oriundo do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, programa do Governo ... - Lei nº 10.188 de 12/02/2001. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI 10188 de 12/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184282020184058300), 23-01-2020
AC Nº 0818428-20.2018.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO...
... fiduciária dos imóveis integrantes do programa de arrendamento residencial - PAR, detém a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013795320194058001), 19-04-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a aquisição de imóvel por usucapião,...
... ão aquisitiva em relação ao imóvel residencial n.º 119, situado na Rua Projetada C 17/42, ... com recursos do SFH, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial ... O imóvel ... -
Acórdão Nº 1326932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... IMÓVEL ... ORIUNDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... ARRENDATÁRIO ... execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-07.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, é que não se trata, na hipótese, da terceirização referida na Súmula/TST nº 331 - caracterizada pela contratação, a termo, de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1715-86.2012.5.05.0133) 12-09-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). MORADIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012785320184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801278-53.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Thiago Queiroz Carneiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL VINCULADO AO...
... ômica Federal utilizado para fins de Programa de Arrendamento Residencial. Condenou, ainda, o ... -
Acórdão Nº 1318700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ...
- Acórdão nº 1049552 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Programa de ndamento ... Residencial (PAR) e de outros programas de habitação ... Minha Vida”, do Programa de Arrendamento Residencial ... (PAR) e dos demais programas de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento ... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002633020204058307), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800263-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLENE BATISTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Monica Dantas Lima De Araujo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... atuou no contrato como gestora do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e não como "mero ... /PE, construído pelo Programa de Arrendamento Residencial e financiado com recursos do Fundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581140-60.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. A Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela operacionalização do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030629220144058500), 15-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e reconheceu a Legitimidade do Crédito Tributário. II - O Julgamento Antecipado da...