programa arrendamento residencial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... de construção em imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... A MM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08248924420194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0824892-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EVELINE DE CASTRO COSTA ANDRE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
... mútuo para a aquisição de imóvel residencial, eis que não exauriu o disposto no Programa "De ... Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial, objetivando o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057164820164058500), 21-01-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "a", DA CF). RE Nº 928.902/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o...
... , enquanto perdurasse o contrato de arrendamento residencial, a CEF deteria a propriedade dos ... o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140352320184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814035-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THERRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Marcelo Thé Bonifácio REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007045-16.2011.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN...
... unidades habitacionais do Condomínio Residencial Ribeira I e Felipe Camarão. Em consequência, ... órdão que não trata especificamente do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar ... , edificado com recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) dentro do Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059081620184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805908-16.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TAREK ANGELO ALVES SILVA ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...
... Federal com a finalidade de atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos o PAR _ Programa de Arrendamento Residencial, contrato nº ... -
Acórdão Nº 0020464-55.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE AMPARO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. A Lei n. 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º), cabendo a gestão desse programa ao Ministério das Cidades, e sua operacionalização à Caixa Econômica...
... FUNDO DE AMPARO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. A Lei n. 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081634720184058109), 13-04-2021
PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...
... A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR , prevê em seu ... -
Medida Provisória nº 350 - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ou Alienação - Alteração à Lei 10.188/01
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2&...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206247820184058100), 05-04-2022
PJE 0820624-78.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do...
... na inicial, objeto do contrato de Arrendamento Residencial nº 672480021565 (id ... teoria do adimplemento substancial; c) o Programa de Arrendamento Residencial - PAR tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... recursos oriundos do FAR - Fundo de Arrendamento, que tem como finalidade, o financiamento de ... e a produção de empreendimentos do Programa Social Governamental "Minha Casa, Minha Vida", ... PAR - Programa de Arrendamento Residencial ... Aduz que, tanto o egrégio STJ e tanto bem ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI Nº 10.188/2001. INADIMPLEMENTOCONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239761020194058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0823976-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE DO CARMO DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... ção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida", extinguindo o processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-61.2012.5.17.0191) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEI N.º 10.188/2001. "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte reiteradamente vem decidindo no sentido de que do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei n.º 10.188/2001, não decorre a...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... - FAR. LEI N.º 10.188/2001 ... vem decidindo no sentido de que do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054436920164058500), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0805443-69.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: ROBERVAL DORIA ALVES ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De...
... da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... do imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda nº ... O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135424120214050000), 17-05-2022
PJE 0813542-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV (FAIXA 1). IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento...
... arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, ... junto à agravada, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033122820144058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003312-28.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À...
... fixou tese de que os imóveis vinculados Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127364020204050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812736-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ALDECI DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001008-38.2009.4.05.8401 - 8ª VARA...
... servidas nos ralos dos banheiros) do Residencial Márcio Marinho da forma mais adequada ... os imóveis do processo são parte do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o qual era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005017920204058103), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800501-79.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por ... Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial (docs. id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 1, referente ao imóvel situado no Residencial Jardim das Palmeiras, construído com recursos do ... ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR ... Analisando os autos, ... proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante ...