programa par moradia
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão, Processo nº 0003838-65.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. Alegação alusiva à ... com legítima expectativa de nele residir em condições dignas de moradia. ( ... ). A parte autora não tem direito à condenação em pecúnia, pois ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão, Processo nº 0001018-39.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.025315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela de urgência se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,
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Acórdão nº 1.0000.18.025315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela de urgência se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... Financeiro de Habitação mescla dois direitos: o direito à moradia e o direito de propriedade. 2 O direito à moradia aparece pela primeira ... O financiamento das moradias para a classe popular, dentro desse programa, era exclusivamente feito mediante dotação orçamentária do governo ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...