projeto de lei municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres; ... V - ... urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo: ... I - demarcação do novo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer ... c) técnicos de desporto; ... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - construção, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal", quando julgar necessário ... #Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2\xC2" ... III - indicação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação aprovado pelo CNPq no qual será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ... ão desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; XI - utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução ... à existência e funcionamento em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração descentralizada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de ... autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade ... ARTIGO 92 ... (VETADO) ... ARTIGO 93 ... Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: ... I - termo de fomento ou ... de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que trata o art. 3º, cujas ...
- Em vigor Código Civil
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Câmara Municipal aprova projeto de lei que tomba a Portela
Agência O Globo -RIO — A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quarta-feira, umprojeto de lei para tombar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela por seuvalor histórico e sociocultural. O PL é de autoria da vereadora Vera Lins(Progressista) e te...
- Acórdão nº 2016/0120686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... de competência, constituindo-se, para o caso de bens do IBDF, o projeto de manejo dos Parques e Reservas a pré-condição à sua utilização ... implementação, nos níveis federal, estadual, metropolitano e municipal ... ARTIGO 17 ... Do ato que declarar Área Especial de ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... o uso da tecnologia à sua prática de ensino, conforme o seu Projeto Político Pedagógico ... Art. 15. O Programa de Inovação Educação ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas ... Parágrafo único. Fica autorizada ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e ... estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - adequação ambiental do projeto; ... III - infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de ... e da infraestrutura urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de subvenção econômica nas ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... XVII - projeto de recomposição de área degradada e alterada-instrumento de ... sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o objetivo de subsidiar o ... O Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a promover, sempre que necessrio, a harmonizao desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5. 2001 ) ... § ... ão desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção, comercialização e uso de produtos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992. ... MUNICIPAL. ... ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ... projeto de lei para a criação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei deverão ... I - governo estadual - 30; ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Alerj aprova projeto de lei que devolve Sambódromo ao estado, e prefeitura diz que medida 'não respeita a autonomia municipal'
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que devolve o Sambódromo e outros imóveis da região ao Governo do Estado. O projeto depende da sanção do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso; ... d) certidões de regularidade fiscal perante as ... II - projeto pedagógico da instituição; ... III - cronograma de implantação e ...