projeto de lei municipal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1859-17.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... b) os estudos ... que o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem adquira para projeto, construção, conservação e policiamento de trânsito das estradas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do Gasoduto Brasil - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada ... municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-93.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
BENEFÍCIO. -SEXTA PARTE-. LEI ORG NICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA DO PROJETO DE LEI. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 63, I, da CF/88. A decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o recorrente não se...
... GMACC/amt/afs BENEFÍCIO. -SEXTA PARTE-. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA DO PROJETO DE LEI. Não se vislumbra ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ção pública, direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas públicas complementares e necessárias à ... VI - projeto de assentamento - unidade territorial destinada ao assentamento de ...
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Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
... científica sobre a temática; (2) documentos relativos ao Projeto de Lei n.º 399/2017 da Câmara Municipal de São Paulo e ao Projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto ... § 2.Aprovado o relatório da comissão mista e ... , a órgãos e entidades da administração estadual e municipal", bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e entidades da administraç\xC3" ...
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Após Paes declarar intenção de vetar projeto que proíbe bicicletas elétricas na ciclovia, vereador diz que está 'disposto a encontrar alternativas'
Eduardo Paes (PSD) declarou, nesta semana, que est inclinado a vetar o Projeto de Lei da Cmara Municipal que probe a circulao de bicicletas eltricas na ciclovia. Segundo ele, h mais riscos na presena dos ciclomotores robustos nas vias. Diante da posio do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e ... § 3º O projeto" de que trata o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... equipamentos públicos de alimentação e nutrição, em âmbito municipal, estadual e distrital, inclusive nas áreas abrangidas por consórcios ... ção fornecedora somente mediante entrega do produto objeto do projeto ... § 4º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO". ... DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇ\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça ... Secretaria Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de ...
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No Rio, projeto de lei quer proibir cobrança de sacolas biodegradáveis em mercados e estabelecimentos comerciais
RIO Um projeto de lei que tramita na Cmara Municipal dos Vereadores do Rio promete mexer com o bolso dos consumidores. O texto prope proibir a cobrana de sacolas biodegradveis, de papel ou de qualquer ...
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No Rio, projeto de lei quer proibir cobrança de sacolas biodegradáveis em mercados e estabelecimentos comerciais
RIO Um projeto de lei que tramita na Cmara Municipal dos Vereadores do Rio promete mexer com o bolso dos consumidores. O texto prope proibir a cobrana de sacolas biodegradveis, de papel ou de qualquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Processo nº 0065489-23.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Impetrado por Parlamentar Visando Impedir Tramitação de Projeto de Lei. Posterior Conversão Do Projeto Em Lei Municipal. Perda Do Objeto. Impetrante que Não Se Reelegeu Vereador, Perdendo, Com Isso, a Legitimidade Ativa para Esta Excepcionalíssima Modalidade de Controle de Constitucionalidade. Writ Prejudicado.
... Impetrado 2: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO. ... SEGURANÇA ... PROJETO DE LEI. POSTERIOR CONVERSÃO DO ... -
Proibição de veículos motorizados em ciclovias divide opiniões
Aprovado na Cmara Municipal anteontem, o projeto de lei que probe a circulao de veculos motorizados em ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal ... CAPTULO II Da organizao e das competncias ... ARTIGO 3 ... , metas e prioridades da Administrao Pblica Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes oramentrias, bem como de suas alteraes, ...
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Iptu: maior impacto com nova lei será para isentos da zona sul
Um dia aps a aprovao na Cmara Municipal de um projeto de lei que modifica as regras do Imposto Predial e ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... á feita por qualquer meio em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência ... do CREA que a expediu, dos autores e co-autores responsáveis pelo projeto" e pela execução ... Art. 13. A fiscalização do exercício das profiss\xC3" ...
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Crivella veta pedra do sal como patrimônio carioca
O prefeito Marcelo Crivella vetou ontem um projeto de lei da Cmara Municipal que tinha como objetivo declarar o Quilombo da ...
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Câmara do Rio aprova por unanimidade projeto que proíbe alimentos ultraprocessados em escolas
Depois de idas e vindas e de quatro longos anos tramitando na Cmara Municipal do Rio, o projeto de Lei que probe a venda ou oferta de alimentos ultraprocessados em escolas pblicas e privadas da cidade foi aprovado, ontem, com ...
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Após críticas, crivella resolve proteger a pedra do sal
Uma semana aps receber crticas de acadmicos por vetar um projeto de lei da Cmara Municipal que declarava o Quilombo da Pedra do Sal um ...
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Câmara aprova projeto que bane ultraprocessados das escolas
Depois de idas e vindas e de quatro anos tramitando na Cmara Municipal do Rio, o projeto de lei que probe a venda ou a oferta de alimentos ultraprocessados em escolas pblicas e privadas da cidade foi aprovado, ontem, com ...
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Decisão Monocrática Nº 0632242-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE EMENDA MODIFICATIVA SUPOSTAMENTE ABUSIVA. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA NORMATIVA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, RESULTANDO EM SEU PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO OBJETIVO.
... Autor: Prefeito do Município de Ipueiras. Réu: Câmara Municipal de Ipueiras. Amicus ... curiae: Sindicato dos Agentes Comunitários de ... ALTERAÇÃO DO ... PROJETO DE LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE EMENDA ... MODIFICATIVA ...