promessa de compra e venda futura
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Acórdãos nº 1040135-46.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... instrumento particular de promessa de venda e compra de bem móvel a entrega futura. Cessão posterior de direitos da ...
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Direito processual civil
... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ... ção daquele que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel e não o registrou ... judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso ...
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Acórdão nº 2001.01.00.001782-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Febrero de 2007
... "sob a roupagem de celebrar operações de compra e venda de OURO, este como sendo simplesmente ... e venda de ouro puro programado", com promessa de devolução futura das quantidades pactuadas ...
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Acórdão nº 2001.01.00.001782-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Febrero de 2007
... "sob a roupagem de celebrar operações de compra e venda de OURO, este como sendo simplesmente ... e venda de ouro puro programado", com promessa de devolução futura das quantidades pactuadas ...
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Acórdãos nº 2181692-73.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 29.578 ARRESTO Garantia de futura execução - Ação de rescisão ... a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel indicado na inicial ...
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Acórdãos nº 4008913-86.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... CONSTRUÇÃO FUTURA. INDEVIDA A PRETENSÃO VOLTADA À ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001101-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0001101-33.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VICTOR PAIANI PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000281-14.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000281-14.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR VIVAS BELLINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002088-69.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002088-69.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001147-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0001147-22.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PEDRO BARROS FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdãos nº 0047276-26.2011.8.26.0007 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... , sob alegação de contratação de compra e venda de bem imóvel, com promessa de ntrega futura, em data certa. O imóvel não foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000625-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-10-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000625-92.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO BARCELLOS DE ALBUQUERQUE, representada por ZELIA LAIOLA BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002112-97.2023.8.19.9000 (Criminal), 13-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002112-97.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR CARVALHO PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002043-65.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002043-65.2023.8.19.9000 Agravante: ANGELICA MORAES DUARTE Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002117-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002117-22.2023.8.19.9000 Agravante: ROSEMBERG DE SOUZA SANTOS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002194-31.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002194-31.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO BLAY AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002518-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002518-21.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PIERRE CUSTÓDIO DE ABREU AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002500-97.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002500-97.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: VANIA MESSIAS DO NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002052-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002052-27.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANTHONY CARLOS OLIVEIRA LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002498-30.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002498-30.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002572-84.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002572-84.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANA CAROLINA RUFINO PINTO DA GAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-16.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-16.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SEBASTIÃO IGNÁCIO DE AGUIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acordao N° 1747332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de compra e venda de cota imobiliária (multipropriedade). Inadimplemento contratual. Rescisão. Atraso configurado. Prazo de tolerância. Extrapolação. Devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. Taxa de fruição. Inovação recursal. Supressão de instância. Não conhecimento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... COTA IMOBILIÁRIA ... com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de ... imóvel concernente à ... compra e venda de imóvel para entrega futura, é de natureza consumerista, haja vista estarem ... -
Acordao N° 1420374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva (juros de obra) rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva (corretagem), suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao...
... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA ... de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura, ...