Promoções militar
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, obedecerão ao disposto no RCOR de cada Fôrça ... ARTIGO 40 ... AOS ...
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Acórdão nº 2006/0013523-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO :PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE ... ilegalidade a exclusão de militar do Quadro de Acesso a Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Roraima, com base, ...
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Acórdão nº 2009/0072912-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção
... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO ... PROMOÇÕES. ... EXCLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0214022-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR" DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS ... DATAS DE SUAS PROMOÇ\xC3" ...
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Acórdão nº MS 18425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DA RESPECTIVA CARREIRA. ORDEM DENEGADA. O ilitar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, assim entendidas aquelas ...
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Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 13 do Decreto estadual 2.468⁄2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como ...
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Acórdão nº 2016/0009074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... militar, para que seja ...
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Acórdão nº 2010/0124156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR". CARREIRA DE PRAÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMO\xC3" ... , ao reconhecer que o militar anistiado tem direito a toda as promoções como se na ativa estivesse, inclusive as decorrentes de merecimento, deu ...
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Acórdão nº 2016/0204632-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. OFENSA AO ART. 535 DO ... promoções ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os pedidos, como no caso, em que o militar ...
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Decreto nº 10.973 de 18/02/2022. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
... Parágrafo único. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo não concorrerá a: ... I – promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa, exceto quanto ao direito à promoção post mortem; ... II – cursos e missões no exterior de ...
- Acórdão nº 2012/0001103-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0138064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA ... 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é ... -
Acórdão nº 2010/0161423-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. PROMOÇÃO À TENENTE-CORONEL ... 1. O militar anistiado faz jus a todas as promoções como se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às ...
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Acórdão nº 2012/0239262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... curso da carreira de militar, com o objetivo de retificar as datas das ...
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Acórdão nº 2012/0188329-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE ... PROMOÇÕES". AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. É firme \xC2" ...
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Acórdão nº MS 15515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ...
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Acórdão nº 2010/0129971-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ...
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Acórdão nº 2010/0071176-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ...
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Acórdão nº 2010/0177944-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2012/0220530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, pacificou o entendimento de que o militar anistiado ...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 1343304 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ... alterar situação jurídica fundamental, com a obtenção de promoções e revisão de proventos; e a causa de pedir diz respeito à isonomia com ... -
Acórdão nº 2007/0094615-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CARREIRA DO MILITAR. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO ... anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1357700 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA ... assim concluiu: a) o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos ...
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Acórdão nº 2015/0020238-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR". OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A omissão do antigo \xC2" ... promoções. ...